principio do trato sucessivo
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... -se determinado e conformado pelo princípio da autonomia privada. E a autonomia privada ... Artigo 31.º Princípio do trato sucessivo (Revogado.) Artigo 32.º Prova ...
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Acórdão nº 087159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso NULL)
Terceiros, para efeitos de Registo Predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
... ão é de aplicar ao caso da penhora o princípio estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, do citado ... se permite que se supere o princípio do trato sucessivo) e habilitação de herdeiros ... -
Acórdão nº 96A025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)
... , o que se reflectia, negativamente, no princípio do trato sucessivo (artigo 31 do C.R.Com.). E é ...
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Acórdão nº 96A025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
... , o que se reflectia, negativamente, no princípio do trato sucessivo (artigo 31 do C.R.Com.). E é ...
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Acórdão nº 02A1628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... prédio, as inscrições sujeitas ao princípio do trato sucessivo e ao controle da legalidade ...
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Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs
... II. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO 77. A convicção do Tribunal a ... -
Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo, p.e p. pelos art.ºs 172º, ... do Processo Penal, designadamente do principio da Presunção de inocência do arguido e do ...
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Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...
... º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados ... , protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, mas, para tal, tem-se exigido que se ... -
Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
... princípio da economia processual, entendendo que seria mais ... ção de uma espécie de decisões de trato sucessivo, de definição passo a passo, até à ...
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Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... tornear a evidência da aplicação do princípio" constitucional do ne bis in idem ... e. \xC2" ... , cai na figura de crime único, ou crime de trato sucessivo, atenta a factualidade fixada no NUIPC ...
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Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...
... de prisão, · um crime de violação de trato sucessivo, p. e p. nos termos do art. 164.º, ... -
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... afastar a figura do chamado “crime de trato sucessivo”, porquanto, ainda no dizer deste ... autos, relevância jurídica face princípio da proibição da "reformatio in pejus" ... * ...
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Acórdão nº 6931/06.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...
... nestes autos, mas tendo por base o princípio da economia processual permite-se aproveitar os ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , tal como resulta da sua epígrafe, o princípio da liberdade negocial ou da autonomia privada, de ... prestações reiteradas, periódicas ou com trato sucessivo, são as que se renovam em prestações ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... 1/3 (um terço) da pensão de reforma, com trato sucessivo, por tantos meses quantos os ... Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ...
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Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II - No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...
... ão, não tendo nesta sido em conta o princípio da proporcionalidade ... 17. De facto existem ... abuso sexual de menor dependente, ambos em trato sucessivo, na pessoa da menor CC ... O arguido, ... -
Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... as partes constitui uma emanação do princípio do contraditório (cfr. n.º 3 do artigo 3.º do ... num contrato de jogo), que existe um trato sucessivo nas prestações a cargo das partes e ...
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Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...
... que não são admissíveis em face do princípio constitucional da igualdade, directamente ... a natureza de prestação periódica, com trato sucessivo, sendo exigível desde o momento em ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo ... ção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a ação executiva se ...
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Acórdão nº 6542/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Os conceitos de abuso de direito e de litigância de má fé não são coincidentes, sendo a proibição desta uma consequência ao nível processual do princípio geral da proibição do exercício abusivo de um direito. II. Para que haja abuso de direito é necessário que o ilegítimo exercício do direito exceda de forma manifesta a boa fá, os bons costumes ou o fim económico ou social do direito; III....
... ípios do litisconsórcio necessário e do trato sucessivo não faria qualquer sentido. Invocam ... , Camilo S A. 4) Assim, em nome do princípio "ne bis in idem" não pode o recorrente Camilo ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... O artigo 399.° do CPP, consagra o princípio geral da recorribilidade dos acórdãos, ... integração da conduta num único crime de trato sucessivo (note-se que a primeira instância ... -
Acórdão nº 0692/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - De acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei...
... Na verdade, de acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, ... lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, "que constituem uma situação que ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... figura do “crime de trato sucessivo” denominando aquela pluralidade de ... preparatórios — e, por isso que, em princípio, não puníveis nos termos ... do artigo 21.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções desta, a consagração do princípio do duplo grau de decisão no procedimento ... pagamento 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, ... ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o ...
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Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê
... à figura do crime prolongado ou de trato sucessivo, considerou o Tribunal a quo, não ... contrário significa a violação do princípio da dignidade da pessoa humana que tem ...