Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 0016005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991
I - Havendo necessidade de nomear intérprete ao detido e não sendo possível consegui-lo dentro do prazo de 48 horas, não ficam afectadas as garantias de defesa se apresentado o detido ao Juiz naquele prazo, for validada a prisão, relegando-se o interrogatório para o primeiro dia útil imediato. II - Quando esteja em causa qualquer dos crimes previstos no art. 209, do CPP, compreende-se que, dada a
... de liberdade provisória, permanecendo, todavia, sempre o princípio constitucional da subsidiariedade da ... -
Despacho n.º 16/2022 de 10 de janeiro de 2022
... PICCOA, quando se recorra ao regime convencionado no âmbito do princípio da subsidiariedade.Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º da Portaria ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021
... no patamar municipal, onde, por via da aplicação plena do princípio da subsidiariedade e da especial proximidade às populações e ao efetivo ...
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Acórdão nº 0016005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991
I - Havendo necessidade de nomear intérprete ao detido e não sendo possível consegui-lo dentro do prazo de 48 horas, não ficam afectadas as garantias de defesa se apresentado o detido ao Juiz naquele prazo, for validada a prisão, relegando-se o interrogatório para o primeiro dia útil imediato. II - Quando esteja em causa qualquer dos crimes previstos no art. 209, do CPP, compreende-se que, dada a
... de liberdade provisória, permanecendo, todavia, sempre o princípio constitucional da subsidiariedade da ... -
Regulamento n.º 316/2018
... política municipal de juventude.As autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação de proximidade com as ...
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Aviso n.º 11866/2017
... de Ribeira de PenaPreâmbuloAs autarquias locais, atento o princípio da subsidiariedade consubstanciado numa relação prevalente de ...
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Regulamento n.º 244/2022
...no princípio da subsidiariedade, reconhece a necessidade de apoio financeiro e/ou ...
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Aviso n.º 9380/2017
... de estudo baseia-se nos seguintes princípios fundamentais:1 - Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de ... economicamente mais carenciados.4 - Princípio da subsidiariedade, nos termos do qual as bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal ...
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Portaria n.º 301/2018
... convenção em apreço aos empregadores nelas filiados viola o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho. A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020
...Esta abordagem comum respeita o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros em matéria de ...
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Portaria n.º 30/2019
... convenção em apreço aos empregadores nelas filiados viola o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho. A ...
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Despacho n.º 1222-A/2018
... a participação de Portugal na União Europeia, pese embora o princípio da subsidiariedade, tem vindo a influenciar a formulação das políticas ...
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Decreto-Lei n.º 55/2016
...ção das Sociedades Polis Litoral, sem prejuízo de, em nome do princípio da subsidiariedade, se visar concomitantemente a desconcentração de ...
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Portaria n.º 376/2019
...Neste propósito, o legislador estabelece quer o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, salvaguardando que as ...
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Portaria n.º 248/2019
... a extensão da convenção em apreço aos seus filiados viola o princípio" da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho.Em mat\xC3"...
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Portaria n.º 252/2018
...ção na mesma área e âmbito de atividade, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, previsto no artigo 515.º ...
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Despacho n.º 8125/2021
... saudáveis e estáveis ao longo do ciclo vital;g) Atender ao princípio da subsidiariedade no apoio à pessoa e ou família e ou comunidade;h) ...
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Portaria n.º 178/2016
... sociais e económicas que a justifiquem e no respeito pelo princípio da subsidiariedade das portarias de extensão.Deste modo, face à ...
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Portaria n.º 244/2019
... a extensão da convenção em apreço aos seus filiados viola o princípio" da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho.Em mat\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 27/2020
... curso, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais e a sua ...
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Portaria n.º 325/2016
...ão se aplica aos referidos trabalhadores, em consonância com o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão ínsito no artigo 515.º do ...
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Portaria n.º 99/2020
...ão a UMP e as misericórdias suas associadas, por força do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, uma vez que têm ...
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Portaria n.º 63/2017
... termos do artigo 515.º do Código do Trabalho, que estatui o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, a presente extensão não ...
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Portaria n.º 356/2017
... portaria aos trabalhadores por aquelas representados violaria o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 515.º do Código do Trabalho. O ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2020
... pelo presente decreto-lei obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da participação e da responsabilidade dos proprietários e demais ... inerentes a essa participação; b) Princípio da subsidiariedade da ação pública, garantindo que as ações de intervenção agrícola, ...