Acórdão nº 0016005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

Data23 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G. CPP29 ART105 N1 ART119 ART120 ART123 ART141 N1 ART202 ART204 ART209 N1 N2 ART254 A.

Sumário: I - Havendo necessidade de nomear intérprete ao detido e não sendo possível consegui-lo dentro do prazo de 48 horas, não ficam afectadas as garantias de defesa se apresentado o detido ao Juiz naquele prazo, for validada a prisão, relegando-se o interrogatório para o primeiro dia útil imediato. II - Quando...

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