prescriçao factura
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 8410/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e, por outro lado, está-se perante obrigações em que é enviada factura ao devedor e o documento de quitação e, por isto mesmo, não se ...
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Acórdão nº 00351/05.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007
I. O art. 334.° do Código Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II. Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III. A boa fé exigida pelo art. 762.°, n.° 2 do Código Civil, no...
... decisão final quanto à pretensão de pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade de autorização especial ... -
Acórdão nº 0422728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ...
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Acórdão nº 3524/04.7TTLSB-F.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
O prazo de prescrição dos créditos hospitalares começa a correr a partir do último acto de assistência prestada ao sinistrado. (Elaborado pelo Relator)
... , somente não estando prescrita a assistência referente à ultima factura apresentada. No mais impugna a causalidade entre o acidente e os cuidados ... -
Acórdão nº 331/07.9TBVNC de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2009
I – Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 31/12 ( e antes da publicação da Lei n.º 12/08 de 26 de Fevereiro), aos créditos resultantes da prestação de serviço pelos serviços de telefone móvel, aplica-se a Lei n.º 23/96 de 26/07. II - O prazo prescricional constante do artigo 9º do citado Decreto-Lei n.º 381-A/87, inicia-se com a prestação do serviço e interrompe-se com a...
... seis meses ali aludido, refere-se unicamente ao direito a enviar a factura e não ao direito de exigir judicialmente o crédito pelo serviço ... -
Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
... o terminus de cada prestação periódica renovável, valendo cada factura apenas como interpelação para pagamento, sem que tenha força ... -
Acórdão nº 216/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... serviço prestado, posto que seja apresentada a correspondente factura”, por aplicação do disposto, quer no nº 1 do artigo 10º da Lei nº ...
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Acórdão nº 216/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... serviço prestado, posto que seja apresentada a correspondente factura”, por aplicação do disposto, quer no nº 1 do artigo 10º da Lei nº ...
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Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções. 2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...
... matéria de facto controvertida, respeitante ao crédito da ré (factura …) e decisão sobre a excepção de compensação e das ... -
Acórdão nº 0653804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - A melhor interpretação e conjugação dos diplomas que regem a prestação do serviço telefónico - aplicáveis ao caso em apreço - harmoniza-se, na sua aparente contradição, considerando que o prestador do serviço telefónico tem um prazo de prescrição de seis meses para apresentação ao consumidor das facturas do consumo. II - Se nesse prazo lhe apresentar as facturas, interrompe-se a prescrição,
... ção, o qual se tem por exigido com a apresentação de cada factura, assumindo o acto de apresentação da factura o relevo jurídico de ... -
Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004
1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...
... que aquela prescrição se reporta apenas à apresentação da factura correspondente ao preço do serviço prestado ... Não o consente o ... -
Acórdão nº 00025/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso None)
1. O direito de exigir o pagamento por serviço de fornecimento de água prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. 2. A referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou...
... que aquela prescrição se reporta apenas à apresentação da factura correspondente ao preço do serviço prestado ... Não o consente o ... -
Acórdão nº 0151903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O direito de exigir o preço do serviço telefónico dentro dos 6 meses subsequentes à sua prestação, sob pena de prescrição, apenas se refere à apresentação das facturas. II - Aquele prazo de 6 meses conta-se a partir da prestação de cada serviço e não diz respeito às outras formas de exigência de pagamento, designadamente a judicial, onde se mantém o prazo prescricional de 5 anos.
... , como até o definiu por referência à data da apresentação da factura, computando o prazo de prescrição como sendo o lapso de tempo decorrido ... -
Acórdão nº 01463/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
... que aquela prescrição se reporta apenas à apresentação da factura correspondente ao preço do serviço prestado ... Não o consente o ...
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Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... V – A prescrição não se conta da data da emissão da factura ... VI – O prazo de prescrição conta-se da data da prestação de ...
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Acórdão nº 0534575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
O prazo de prescrição de créditos por serviços telefónicos inicia-se após a prestação do serviço e não após a sua facturação.
... do serviço prestado através da apresentação da competente factura, que não, tendo havido tal apresentação, ao direito de exigir ... -
Acórdão nº 00524/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por
... facturas (documentos 1 a 12 juntos com o requerimento inicial): Factura Período Data de Emissão 01/333 Maio de 2014 16.03.2015 01/1482 Maio ... -
Aviso 3873-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... a) Desconto de 50% na factura relativa ao consumo de água para fins domésticos até ao limite de 5 m3, ... , consultas, tratamentos ou outros similares, a fotocópia da prescriçáo médica e o respectivo recibo/factura ... Processo de candidatura ... 1 - ...