prescrição do procedimento disciplinar
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... , declarar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente ... ão disciplinar violação de lei por prescrição do procedimento disciplinar e por ser aquela nula ... -
Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.
... 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º 2016-347/N ao ... Procedimento Disciplinar com o n.º 2018-370/PD, através da ... Daí que se fale de uma prescrição com natureza de caducidade, pois perde-se o prazo ... -
Acórdão nº 031435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - O prazo estabelecido no n. 1 do art. 45 do ED para comunicação ao arguido da instauração do processo disciplinar, tem natureza meramente ordenadora e não releva para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar consignados no art. 4 n. 2 do mesmo estatuto. II - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose na fixação dos quais
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Regulamento n.º 340/2017
... º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... membros, pela simplificação do procedimento disciplinar, introdução de mecanismos que ... Artigo 9.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento ...
- Acórdão nº 037993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ção, invocando a exceção de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações ... Artigo 6.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O direito a ...
- Acórdão nº 042460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 0314/21.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
... de 2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de 30 dias de suspensão, ao abrigo do disposto ... seja: “- declarado prescrito o procedimento disciplinar instaurado ao A. quanto aos actos ... de Março de 2022, com fundamento na prescrição do procedimento disciplinar, julgou procedente a ...
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Lei n.º 122/2019
... profissão, bem como exercer o poder disciplinar sobre os seus membros no quadro de um regime ... o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os ... Artigo 77.º Prescrição 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por ...
- Acórdão nº 028464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
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Acórdão n.º 592/2015
... ), ação de impugnação de decisão disciplinar do Conselho de Jurisdição Nacional (que adiante ... Sustentam, em síntese, a prescrição do procedimento disciplinar, por instaurado a ...
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Acórdão nº 035241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - O procedimento disciplinar é independente do procedimento penal tendo cada um deles objectivos e prossupostos não coincidentes: natureza da infracção, fins da punição, autoridade que decide, consistência da prova e outros. II - Havendo condenação penal pelos mesmos factos - peculato e falsificação - os prazos da prescrição do procedimento disciplinar contam-se pelo Código Penal. III - A...
- Acórdão nº 047437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001
- Acórdão nº 028674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
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Acórdão nº 035231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
I - Por força do disposto no n. 1 do art. 496 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Tal não sucede com a abertura de inquérito e posterior procedimento disciplinar que veio a culminar com a aplicação da pena de aposentação compulsiva, posteriormente anulada por acórdão do STA por prescrição
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Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... /03/2018, que lhe aplicou a sanção disciplinar de interdição definitiva do exercício da ... ainda não havido findado o prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto nos artigos ...
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Despacho n.º 9378/2016
... n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de ... e sua aplicação, assim como o procedimento disciplinar associado. No uso da competência que ... Artigo 18.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento ...
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Despacho n.º 13714/2016
... dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus ... e sua aplicação, assim como o procedimento disciplinar associado. No uso da competência que ... Artigo 18.º Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento ...
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Regulamento n.º 248/2021
... n.º 248/2021Sumário: Regulamento Disciplinar do Instituto Superior de Administração e ... Artigo 12.ºPrescrição do procedimento disciplinar e da sanção1 - O procedimento plinar extingue-se, por efeito da prescrição:a) Dois anos sobre a data da prática da ...
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Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a
... QUESTÃO PRÉVIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, POR PRESCRIÇÃO 2ª – Se por ... -
Regulamento n.º 309/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias ... perante um ilícito disciplinar, o procedimento deve prosseguir como procedimento disciplinar, ... Artigo 4.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 — O direito ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ; i) O exercício do poder disciplinar; ... j) A prestação de serviços aos seus ... Artigo 13.º ... 1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de ... Artigo 73.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...
- Acórdão nº 027622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... por outro interveniente no ato ou procedimento, em virtude desse mesmo ato ou procedimento ... como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da ... Artigo 64.º ... Prescrição do procedimento disciplinar ... 1 - O ...