prescrição do procedimento criminal
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Acórdão nº 9740926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - No domínio do Código Penal de 1982, o despacho proferido ao abrigo do disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal não é equiparado ao despacho de pronúncia e não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal.
... interromper ou suspender o prazo de prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 042685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)
Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de declarações em inquerito preliminar.
... , constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito ... -
Acórdão nº 04P1261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
1 - "Decisão final" é um conceito que a lei utiliza em certos casos para a decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa. É sempre uma sentença (ou acórdão). 2 - Dela há que distinguir a "decisão que põe termo à causa" que é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Tanto pode ser um despacho
... causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do procedimento criminal relativamente a qualquer ... -
Acórdão nº 034033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1975 (caso None)
A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata.
... questão de direito: o saber se o procedimento criminal iniciado ja depois da entrada em vigor ... da lei nova, sobre prazos de prescrição do procedimento criminal, que entendeu inspirar o ... -
Acórdão nº 9710385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997
... de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal prevista no Código ...
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Acórdão nº 9710385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal prevista no Código ...
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Acórdão nº 040977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza substantiva.
... Sumário : O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza ... -
Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.
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Acórdão nº 0011275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990
I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução ... -
Acórdão nº 0011275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)
I - A direcção do inquérito é diferente da instrução preparatória: esta cabia a um juiz; aquela cabe ao MP. II - No inquérito não procedem as mesmas razões justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução preparatória. III - A notificação para as primeiras declarações no inquérito, no CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.
... justificativas da interrupção da prescrição do procedimento criminal que na instrução ... -
Acórdão nº 038823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1987
I - A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo. II - A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria.
... termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais ... -
Acórdão nº 0336053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso None)
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a ... -
Acórdão nº 0336053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994
I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz do julgamento pode conhecer de todas as questões prévias se incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, mesmo que já tenham sido conhecidas na pronúncia. III - No crime cometido por meio da imprensa a prescrição do...
... cometido por meio da imprensa a prescrição do procedimento criminal começa a correr com a ... -
Acórdão nº 039077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - Pelo menos por enquanto, os tribunais portugueses carecem de jurisdição para conhecerem do abuso de confiança, cuja entrega de bens teve lugar no estrangeiro e, particularmente, da prescrição do procedimento criminal. II - O crime das alineas a) e b) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 181/74, actualmente previsto pelas alineas a) a d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 630/76, se os respectivos factos...
... estrangeiro e, particularmente, da prescrição do procedimento criminal. II - O crime das ... -
Acórdão nº 9510870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
... ácia não interrompe nem suspende a prescrição do procedimento criminal. II - A notificação do ...
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Acórdão nº 038823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)
I - A decisão que ponha termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais involuntarias) tem recurso ate ao Supremo. II - A notificação do reu para julgamento não interrompera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se entretanto caducarem os seus efeitos, graças ao pedido de instrução contraditoria.
... termo ao processo (no caso, por prescrição do procedimento criminal por ofensas corporais ... -
Acórdão nº 0338093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal.
... érito tem eficácia interruptiva da prescrição do dimento criminal ... -
Acórdão nº 0061675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1995
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... ão interrompe o decurso do prazo de prescrição do edimento criminal ... -
Acórdão nº 0061675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito (preliminar) não interrompe o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... ão interrompe o decurso do prazo de prescrição do edimento criminal ... -
Acórdão nº 01602/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
... ter sido considerado extinto, por prescrição, o direito invocado pelos Autores ... Com ela ... a prática de um crime cujo procedimento criminal só prescreveria em cinco anos ...
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Acórdão nº 662/09.3TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... Norte – Instância Local – Secção Criminal – Juiz 2, em Processo Comum, com intervenção ... ao nível da moldura penal, quer da prescrição penal e civil, nomeadamente quanto à agravante ... Prescrição do procedimento criminal e do direito à indemnização ...
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Acórdão nº 0071783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
Apesar de se defender a tese da interpretação actualística do art. 120, n. 1, al. A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o interrogatório do arguido em inquérito, mesmo assim no caso dos autos a prescrição ocorreu, por decorrido o prazo prescricional após tal interrupção.
... Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA ... A), do CP/82, reconhecendo-se que a prescrição do procedimento criminal se interrompe com o ... -
Acórdão nº 0001905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal por um dos arguidos se encontrar no estrangeiro em cumprimento de pena, é pessoal e incomunicável a outros co-arguidos II - A notificação para interrogatório, em instrução contraditória (CPP de 1929) não é causa de interrupção do procedimento criminal, nos termos do art. 11, al A, do DL 148/95, de 15/03.
- Acórdão nº 0090349 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2002
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Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça 1 ... No ... , entre 20.03.97 e 20.06.98, cujo procedimento" criminal, no entanto, veio a ser julgado extinto \xC2"«por prescrição", ocorrida cinco anos depois de cada referida data\xC2" ...