prescrição do procedimento criminal
-
Acórdão nº 0004045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996
O interrogatório de uma arguida, em inquérito, efectuado por elementos da GNR, não interrompe o decurso do prazo prescricional. Não é legítima uma interpretação actualista dasnormas que regulam a prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à constituição de arguido ou à declaração de contumácia, o relevo que lhe confere o CP95, em relação a factos praticados no domínio do CP82.
... prescrição do procedimento criminal, de modo a conferir à ... -
Acórdão nº 9651156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997
I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. III - Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.
... Sumário: I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da ... -
Acórdão nº 9710739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997
... de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos ...
-
Acórdão nº 0017875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)
I - De acordo com o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia. II - Não há qualquer retroactividade na aplicação imediata dessa norma aos processos pendentes à data da entrada em vigor desse código revisto, quando, a esse tempo, neles estivesse em vigência a declaração de contumácia.
... o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o ... -
Acórdão nº 0017875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998
I - De acordo com o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia. II - Não há qualquer retroactividade na aplicação imediata dessa norma aos processos pendentes à data da entrada em vigor desse código revisto, quando, a esse tempo, neles estivesse em vigência a declaração de contumácia.
... o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o ... -
Acórdão nº 0005833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Deduzido pedido de indemnização civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) só, civilmente responsável, não pode, só por este facto, ser indeferido aquele pedido. II - Baseando-se a responsabilidade civil em facto que constitua crime, será o regime da prescrição do procedimento criminal o aplicável desde que superior ao prazo prescricional previsto na Lei Civil.
... constitua crime, será o regime da prescrição do procedimento criminal o aplicável desde que ... -
Acórdão nº 9710919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
... não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. Não releva a ...
-
Acórdão nº 9610623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - O despacho que designa dia para julgamento deve ser tido como equivalente ao de pronúncia para efeitos de prescrição do procedimento criminal.
... ao de pronúncia para efeitos de prescrição do procedimento criminal ... -
Acórdão nº 0265363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
As primeiras declarações ou interrogatório do arguido, em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CPP de 1987.
... , em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea ... -
Acórdão nº 9710024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1997
... de interrupção ou de suspensão da prescrição do procedimento criminal no domínio da vigência ...
-
Acórdão nº 9910145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia o despacho que marca dia para julgamento proferido em harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982.
... de suspensão e interrupção da prescrição" do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 9910145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia o despacho que marca dia para julgamento proferido em harmonia com o preceituado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, nomeadamente para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982.
... de suspensão e interrupção da prescrição" do procedimento criminal - artigos 119 e 120 do C\xC3" ... -
Acórdão nº 0310823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O arguido foi notificado do despacho equiparado a pronúncia, no dia 14 de Outubro de 1991; o último facto criminoso a si imputado, na acusação, remonta a 7 de Abril de 1987; será a partir desta data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal atinente (artigo 118, n. 2 al. b), do Código Penal (CP). II - Vai de 6 meses até 3 anos a pena de prisão aplicável ao crime por...
... data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal atinente (artigo 118, n ... -
Acórdão nº 0310823 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - O arguido foi notificado do despacho equiparado a pronúncia, no dia 14 de Outubro de 1991; o último facto criminoso a si imputado, na acusação, remonta a 7 de Abril de 1987; será a partir desta data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal atinente (artigo 118, n. 2 al. b), do Código Penal (CP). II - Vai de 6 meses até 3 anos a pena de prisão aplicável ao crime por...
... data que começa a correr o prazo de prescrição do procedimento criminal atinente (artigo 118, n ... -
Acórdão nº 00101009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
Instaurado procedimento criminal, na vigência do CPP de 1987 e do CP de 1982, a notificação ao arguido do despacho que designa dia para julgamento e a declaração de contumácia constituem causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
-
Acórdão nº 9410847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
... ácia como acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal por via do recurso à ...
-
Acórdão nº 9050723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1991
I - Nos termos do artigo 117, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal é de dois anos o prazo para a prescrição do procedimento criminal relativo aos crimes de difamação e de injúrias. II - Não sendo o inquérito actual a mesma coisa que a instrução preparatória do antigo Código de Processo Penal, ainda que com nome diferente, o artigo 120, nº 1, alínea a) do Código Penal deve continuar a ser...
... Penal é de dois anos o prazo para a prescrição do procedimento criminal relativo aos crimes de ... - Acórdão nº 0048053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0048053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
-
Acórdão nº 0010341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)
Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.
... actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia ... -
Acórdão nº 03B4084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Penal de 1987, a instaurao do procedimento criminal e a pendncia do respectivo ...
-
Acórdão nº 0024115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)
I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada contra-ordenação. II - A suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação apenas se verifica na situação prevista na...
... Sumário: I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando ... -
Acórdão nº 0001905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - A causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal por um dos arguidos se encontrar no estrangeiro em cumprimento de pena, é pessoal e incomunicável a outros co-arguidos II - A notificação para interrogatório, em instrução contraditória (CPP de 1929) não é causa de interrupção do procedimento criminal, nos termos do art. 11, al A, do DL 148/95, de 15/03.
- Acórdão nº 00102793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 01P361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
Não tendo sido deduzida acusação pública, é de 3 anos, o máximo da suspensão da prescrição do procedimento criminal decorrente da pendência do processo após notificação da decisão instrutória de pronúncia, em virtude de, em tal caso, esta decisão ser recorrível.