Acórdão nº 0336053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART12 ART25 ART26 N1 ART27 ART29 N1. CPP29 ART148 ART151 ART153. CPP87 ART310 N1 N2 ART311. CP82 ART3 ART30 N4 ART117 N1 C D ART118 N2 A ART119 N1 B ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N2 ART168. CONST89 ART29 N4 ART205 ART206 ART208 N2 ART221 N3 ART282 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ ANOXVI TIV PAG51. AC STJ DE 1976/06/26 IN BMJ N258 PAG220. AC RL DE PROC26802 3SECçãO DE 1991/05/08. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195.

Sumário: I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz...

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