Acórdão nº 0336053 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART12 ART25 ART26 N1 ART27 ART29 N1. CPP29 ART148 ART151 ART153. CPP87 ART310 N1 N2 ART311. CP82 ART3 ART30 N4 ART117 N1 C D ART118 N2 A ART119 N1 B ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N2 ART168. CONST89 ART29 N4 ART205 ART206 ART208 N2 ART221 N3 ART282 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ ANOXVI TIV PAG51. AC STJ DE 1976/06/26 IN BMJ N258 PAG220. AC RL DE PROC26802 3SECçãO DE 1991/05/08. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG195.

Sumário: I - É irrecorrível a decisão do juiz de instrução que aprecie questões prévias ou incidentais, quando profira despacho de pronúncia positivo. II - O Juiz...

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