prescrição contra ordenaçoes
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ...
- Acórdão nº 0060259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... Por decisão proferida no recurso de contra-ordenação n.º 2365/07.4TBACB.C1 do 2º Juízo ... A não verificação do instituto da prescrição nos presentes autos, que é de conhecimento ... -
Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Viação de Leiria, e pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 69º, nº 1 do ... Da prescrição: Sendo a prescrição de conhecimento oficioso ...
-
Acórdão nº 647/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.
... sentença que manteve a condenação pela contra"-ordenação acima referida pugnando pela revogaç\xC3" ... á que a coima era maior e o prazo de prescrição é o dobro do tempo ... V. Caso tivessem ... -
Acórdão nº 7488/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Às contra-ordenações, cuja coima se encontrem situadas fora das alíneas a) e b) do art.º 27º do Regime Geral das Contra-ordenações, é aplicável um prazo de prescrição máximo de dois anos pelo actual regime prescricional introduzido pela Lei 109/2001 de 24/12.
... No processo de contra-ordenação n.º 217222161 que seguiu seus termos ... O prazo de prescrição é de 1 ano, de acordo com o art. 27º do DL ... -
Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... ; 2-Alicerçou a sua oposição a prescrição das coimas a que se refere o processo de ... ), que não a prescrição do procedimento contra-ordenacional, dado que este fica coberto pelo ...
- Acórdão nº 0060259 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
-
Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... prescrição do procedimento contra-ordenacional e o ...
-
Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
... o recurso interposto por Fazenda Pública contra a A ... Ldª veio O M º P º dela interpor ... pela não verificação, in casu, da prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 4º — ...
-
Acórdão nº 025250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo. II - São figuras essencialmente diversas a prescrição da obrigação tributária e a do procedimento judicial (nas transgressões ou contra-ordenações), não acarretando esta a prescrição daquela.
-
Acórdão nº 7818/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - Com a entrada em vigor do actual n.º 3 do art. 28.º do RGCO - introduzido pela Lei 109/01, de 24/12 - deixou de existir lacuna no regime de prescrição das contra-ordenações, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ n.º 6/2001. II - A partir da entrada em vigor daquela Lei deixou de ser subsidiariamente aplicável às contra-ordenações o n.º 3 do art. 121.º, do CP, nomeadamente...
-
Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.
... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas ... -
Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.
... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas ... -
Acórdão nº 849/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015
O regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano ter passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral).
... ão administrativa que pela prática de uma contra-ordenação muito grave de excesso de velocidade ... Suscita a seguinte questão: - prescrição do procedimento contra-ordenacional ... * Na ... -
Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art
... , pela prática destes factos, por três contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos ... n° 10/2004, de 09.01, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações de 5 ... -
Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
... , n.º 1 e 4, em concurso aparente, com a contra-ordenação p. e p. pelo ar. 29, n.º 1, todos do ... 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o ...
-
Acórdão nº 0110285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
... , n.º 1 e 4, em concurso aparente, com a contra-ordenação p. e p. pelo ar. 29, n.º 1, todos do ... 2000, pelo qual, julgou extinto, por prescrição, quer o procedimento criminal, quer o ...
-
Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...
... , decidiu não conhecer da alegada prescrição do procedimento, que julgou coberta pelo ... artº 33º do RGIT que "O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... -
Acórdão nº 0024115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)
I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada contra-ordenação. II - A suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação apenas se verifica na situação prevista na...
... Sumário: I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando ... acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as ... -
Acórdão nº 025716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005
I - Na vigência do Código de Processo Tributário o prazo prescricional das contra-ordenações fiscais não aduaneiras era de 5 anos a contar do momento da prática da infracção - art. 35º, n. 1, do CPT. II - Se a infracção fiscal estava prevista no RJINA era subsidiariamente aplicável às respectivas contra-ordenações o disposto no art. 121º, 3, do Código Penal. III - Assim, a prescrição do...
... Guimarães, arguida nos presentes autos de contra-ordenação, recorreu judicialmente para o então ... a acontecerem actos interruptivos de prescrição, é aplicável, subsidiariamente nesta matéria o ... - Acórdão nº 0025793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0025793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
-
Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... a 352 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual julgou procedente o ... conclui que deve ser declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, ...
-
Acórdão nº 025306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
A norma do art. 35º/1 do CPT, que prescreve o prazo de cinco anos para a prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais, não ofende o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição.