Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32 ART41 ART64 ART73 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CE94 ART106 N1 N3. CP95 ART120 N1 B ART121 N2 N3. CP82 ART119 N1 B.

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