Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32 ART41 ART64 ART73 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CE94 ART106 N1 N3. CP95 ART120 N1 B ART121 N2 N3. CP82 ART119 N1 B.

Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo...

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