prescriçao coimas
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção da matéria tributável, e o direito à redução das coimas" antes de instaurado o processo de contra-ordenaçãofiscal ... Ainda no t\xC3" ...
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Acórdão nº 0409/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.
... a executada e ora reclamante, “A… SA” para pagamento de coimas do ano de 2010, que lhe foram fixadas pela entidade competente nos ... -
Acórdão nº 266/17.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Tendo a contra-ordenação rodoviária sido praticada em 27 de Janeiro de 2015, tendo a decisão administrativa sido proferida em 17 de Junho de 2015 e notificada ao recorrente em 29 de Julho de 2015, tendo este impugnado judicialmente a decisão administrativa em 10 de Agosto de 2015, e tendo a autoridade administrativa remetido os autos ao Ministério Público em 18 de Agosto de 2017, em 29 de Julho...
... 75º, nº 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas [doravante, RGCOC], as questões a decidir, atentas as conclusões ... -
Acórdão nº 629/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... coimas" encontra-se estabelecida no artigo 29.º da Lei Quadro das Contra-Ordenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 335/04.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.
... A alegada inconstitucionalidade da reversão das coimas, a suficiência do património da executada, a nulidade da citação (para ... -
Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
1.A prescrição de coima, aplicada com relação a infracção fiscal aduaneira cometida no ano de 2000, suspende-se durante o período temporal em que “Por força da lei a execução não pode começar …” – cfr. art. 30.º al. a) Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS (DL. 433/82 de 27.10.). 2. Esta causa de suspensão verificou-se, na situação aprecianda, em virtude...
... 34.º, não incorpora regime de prescrição de coimas capaz de beneficiar o Rte, porquanto o prazo que fixa é de 5 anos, ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... , bem como a inscrição fraudulenta, dá lugar à aplicação de coimas nos termos definidos na lei ... 2 - Há igualmente lugar à aplicação ...
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Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
I- A sentença não enferma de nulidade quando se pronuncia sobre todas as questões que foram invocadas e não se ocupou da prescrição do procedimento contraordenacional que não fora suscitado e é de conhecimento oficioso. E, porque a mesma não se verificava, não tinha o Mº juiz «a quo» que conhecer dessa excepção. II)- Estando o pagamento omitido dependente da liquidação do IVA por parte da arguida
... ência ou falta dos requisitos legais da decisão da aplicação de coimas, constitui uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... hajam sido reclamadas nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; d) Os ...
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Acórdão nº 7034/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1. A decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado...
... As causas de suspensão da prescrição das coimas" terão de estar previstas pela lei. No caso, a previsão consta do art. 30\xC2" ... -
Acórdão nº 03941/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2010
... mesma A ... , SA, da decisão administrativa que lhe aplicou diversas coimas ... 2. O recorrente MP apresentou alegações com as seguintes ...
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Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... , o que, no âmbito de um direito contraordenacional em que as coimas podem atingir os milhões de euros, se afigura particularmente gravoso e ...