preferência confinantes compropriedade
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Acórdão nº 1214/20.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...
... se declare e reconheça o direito de preferência da autora sobre o prédio alienado por escritura ... de prédios rústicos ou mistos confinantes. 2 - Os proprietários dos prédios rústicos ou ... respetiva ação, previsto para a compropriedade. Considerou a decisão recorrida, e não vem ... -
Regulamento n.º 727/2023
...Artigo 10.º. Regime de compropriedade. O pedido de emissão de parecer para efeitos de ...quando confinantes" com a via pública, desde que cumpram as caracter\xC3"... predominantes na envolvente, dando preferência a cores claras;. ii) Que salvaguardem a correta ...
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Regulamento n.º 879/2016
...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1982
I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de preferência facultado ao proprietário do prédio confinante, que se configura numa compropriedade, pertence aos...
... Sumário: I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de ... confinante, que se configura numa compropriedade, pertence aos consortes em conjunto; e, por isso, ... -
Acórdão nº 171/15.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - Para efeitos do disposto no art. 272º, nº1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta última pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – Tal acontece, designadamente, quando na acção de divisão de coisa comum – causa prejudicial - a decisão ali tomada, de existência...
... favor e dos 1ºs RR o direito de compropriedade, na proporção de metade para cada casal, dos ...-os de exercerem o direito de preferência que lhes assistia na venda, quer como ios de prédios confinantes, quer como comproprietários, de acordo com a ... -
Acórdão nº 541/09.4TBCB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I – O direito de preferência com base na confinância em prédios rústicos, no caso de herança não partilhada (ilíquida e indivisa, portanto), cabe a esta, enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados.
... chamada são titulares do direito de preferência na aquisição dos prédios alienados ... proprietários de prédios rústicos confinantes. Os autores são titulares do direito de ... que inexistem os direitos de compropriedade e preferência do autor e chamada. Um dos ... -
Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda
... lhes seja reconhecido o direito de preferência na aquisição da terça parte do prédio misto ... demais consortes, no âmbito da compropriedade de um imóvel, na venda da quota efetuado por um ...ído a proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura (cfr. ... -
Regulamento n.º 194/2022
...Artigo 10.º. Regime de compropriedade. O pedido de emissão de parecer para efeitos de ...de altura quando confinantes com a via pública, sendo o máximo permitido em ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente;. c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Aviso n.º 1952/2021
...Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,40 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Regulamento n.º 215/2017
...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Regulamento n.º 194/2022
...Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,80 m de altura quando confinantes com a via pública, sendo o máximo permitido em ... ) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c ) T erem pavimentos revestidos de ...
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Despacho n.º 6261/2017
... de terras, bem como vedações, não confinantes com a via pública, sem prejuízo do previsto em ... sua transposição por crianças, de preferência sem barras horizontais. 3 - Em conjuntos ...Capítulo X Compropriedade ou Ampliação do Número de Compartes Artigo ...
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Regulamento n.º 846/2022
...Artigo 10.º. Regime de compropriedade. O pedido de emissão de parecer para efeitos de ...de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente;. c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de ... enquadramento com as construções confinantes ou cuja execução esteja prevista em projetos ...Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta ...
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Aviso n.º 3054/2018
... as cotas dos terrenos e construções confinantes; k) Corpos balançados - avanço de um corpo ..., devendo a relva ser cortada de preferência quando estiver seca, acautelando-se a ... construtiva 10.5 - Certidão de compropriedade...
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Regulamento n.º 520/2017
...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Aviso n.º 10705/2021
...Artigo 10.º Regime de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ... artigo 43.º do presente Regulamento, confinantes ou não com a via pública; c) Alteração de ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Aviso n.º 6346/2017
...; h) Construção de muros, quando confinantes com a via pública, no decurso de obras de ... das normas atualmente vigente, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São ... de parecer sobre constituição de compropriedade em prédios rústicos O pedido de emissão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... loteamento, de estruturação de compropriedade e de. reparcelamento, bem como as respectivas ...ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ...) Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, que podemos caracterizar de caráter procedimental (por não terem sido seguidas as regras adjetivas ordenadoras legalmente impostas) ou substancial (quando à posteriori se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em...
... e legalmente reconhecido, direito de preferência. Alegou, em síntese, - na venda efetuada pelo ... na qualidade de alegado titular de compropriedade do imóvel rústico, notificada nos termos e para ... advir por se tratarem de prédios confinantes... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... ou individualmente, o direito de preferência na cessão da quota com o valor nominal de € ...ções em que os bens estão em compropriedade, contitularidade ou comunhão, o que se traduz ...confinantes com direito de preferência em igualdade de ... -
Regulamento n.º 929/2016
...Artigo 9.º Certidão de compropriedade O pedido de emissão de parecer para efeitos de ..., até 1,60 m de altura quando confinantes com a via pública, desde que não apresentem ... b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de ...
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
...; - à autora assiste o direito de preferência previsto nos artigos 47.º e 49.º do RAU. ... dos prédios referidos em R) quase confinantes com os prédios propriedade da 2ª. R., ...-se na aproximação do direito de compropriedade... -
Declaração n.º 39/2017
... conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública ou compreendida entre ... ou coletiva, ou em regime de compropriedade; aa) Subcategoria de Espaço: Subdivisão de uma ... integrado nas faixas de rodagem, de preferência apenas numa das margens. c) Deverão ser ...
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Acórdão nº 20/20.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1
... pretendia exercer o seu direito de preferência; acrescenta que o 2.º réu não é proprietário ...Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam ... respetiva ação, previsto para a compropriedade, designadamente o prazo estabelecido para o ...