prazo recurso penal

I - Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2, do Codigo de Processo Civil (redacção anterior do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho), na sua aplicação ao processo penal por força do artigo 83, paragrafo 7, do Codigo de Processo Penal de 1929, na medida em que prescrevem que as notificações as partes são feitas na pessoa dos seus mandatarios com escritorio no continente ou na ilha onde o tribunal...

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I - A partir do Decreto-Lei n. 377/88, o n. 2 do artigo 52 da Lei de Imprensa mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado pretendeu assim manter intocado o aludido prazo de interposiç

I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

I.– Para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 223.º do Código de Processo Civil,é irrelevante a ilegibilidade da assinatura do receptor da notificação; II.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o...

I - Face ao disposto no artigo 52, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26/02 (na sua actual redacção) em conjugação com o artigo 411 do Código de Processo Penal, é de 5 dias o prazo de interposição de recurso nos processos por crimes de imprensa. II - Embora os arguidos devam ser notificados pessoalmente da sentença (não bastando a notificação ao seu defensor), vale como tal a leitura daquela

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I - Ao contrário da regra em processo penal, em processo contraordenacional, a presença do arguido não é obrigatória e a posterior notificação da sentença aos faltosos (a julgamento ou às leituras de sentença) não faz condicionar o inicio do prazo de recurso à efetivação de tal notificação. II - Tendo o arguido em processo contraordenacional visto dispensada a sua presença, e sendo ao defensor...

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I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim,  não resultava dos autos que não compreendesse a língua portuguesa ou os factos que lhe eram imputados na acusação que contra si foi deduzida, “não se verificando a existência de qualquer nulidade, sendo certo que a verificar-se, a mesma tinha-se sanado pelo...

I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código Penal apresenta como condição objetiva de punibilidade, que a situação de insolvência tenha sido reconhecida judicialmente, sem a qual não se inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal. II – As normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva, ou pelo menos mista. III – A suspensão do prazo de...

I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...

I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais, quando interpretada no sentido de que o prazo para o pagamento da taxa de justiça, devida pela interposição de um recurso penal, começa a contar-se da data da sua interposição, mesmo quando aquele seja interposto por declaração para acta, e não da apresentação da respectiva motivação, não viola o princípio da igualdade nem o princípio...

I - O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro), que suspende o prazo judicial durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados, e aplicavel subsidiariamente ao prazo para a interposição de qualquer recurso previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal, mesmo em processo de reu preso. II - Assim, a interposição de recurso em...

I – Deverá ser notificado pessoalmente da sentença (e não por via postal na morada indicada no termo de identidade e residência) o arguido regularmente notificado e julgado na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Só dessa forma, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, são garantidos os direitos de defesa do arguido e, em...

1- O pagamento da taxa de justiça nos termos do art192 do CCJ e condição do seguimento do recurso penal que conduz, quando omitido, a ineficacia do proprio recurso. 2- Em processo penal, para que um acto possa ser praticado para alem do prazo e necessario que o interessado alegue e prove justo impedimento - art107 n2, do CPP -, não tenho por isso, aqui cabimento o disposto no art145 n2, do CPC. 3-