Acórdão nº 0124609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2. CPC67 ART145 N5. CCJ62 ART190 B ART192.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG8.

Sumário: 1- O pagamento da taxa de justiça nos termos do art192 do CCJ e condição do seguimento do recurso penal que conduz, quando omitido, a ineficacia do proprio recurso. 2- Em processo penal, para que um acto possa ser praticado para alem do prazo e necessario que o...

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