Acórdão nº 9330536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N1 N2. CPP87 ART411 ART372 N4 ART113 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG523.

Sumário: I - Face ao disposto no artigo 52, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 85-C/75, de 26/02 (na sua actual redacção) em conjugação com o artigo 411 do Código de Processo Penal, é de 5 dias o prazo de interposição de recurso nos processos por crimes de imprensa. II - Embora os arguidos devam ser notificados pessoalmente da sentença (não bastando...

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