Acórdão nº 9540001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART 209 ART215 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG525.

Sumário: I - Para se justificar o recurso à prorrogação do prazo da prisão preventiva, nos termos do artigo 215, n.3, do Código de Processo Penal, não basta estar-se em presença de um crime de excepcional gravidade ( v. g. os indicados no artigo 209, desse diploma legal ); necessário se tornando ainda que o procedimento se revele de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. II - Razões de pragmatismo processual aconselham que se não se deve exigir para a validade do...

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