prazo recurso administrativo
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Acórdão nº 040512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)
O prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal de 1987 é de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, e corre mesmo durante as férias judiciais.
... Legislação Nacional: CPP87 ART411 N1 ... Sumário : O prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 411, n. 1, do Código ... -
Lei n.º 42/2016
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso" a pessoal colocado em situação de requalificaç\xC3" ... úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 10321/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I- A falta de despacho liminar nas providências cautelares não constitui irregularidade da citação quando não impede que a seja efectuada irregularmente. II- Não obstante a citação pelo mandatário do requerente ter sido efectuada à demandada antes da prolação de tal despacho, tal circunstância implica, tão somente, a irregularidade da falta de notificação do despacho liminar. III- Nos casos de...
... do TCA-Sul 1- Relatório O Ministério da Educação veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Almada, datada de 25.07.2013, que ... 57° do ED, que a notificação ao arguido seja protelada pelo prazo de trinta dias úteis, e seja efectuada no trigésimo primeiro dia útil a ... -
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... de novas eleições, a realizar no prazo máximo de 30 dias, em caso de rejeição da ... , podendo determinar, nomeadamente, o recurso a hasta pública; p) Deliberar, sob proposta da ... ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial ... Artigo 89.º (Deliberações ...
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Acórdão nº 038195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995
O prazo do recurso hierárquico interposto do despacho homologatório da lista classificativa em concurso de provimento de assistente hospitalar começa a correr com a publicação em Diário da República daquela lista e não com a entrega de certidão, requerida pelo interessado, da acta da reunião do júri onde se procedeu à classificação.
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Portaria n.º 153/2020
... termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III Procedimento concursal SECÇÃO I ... prazo de apresentação da candidatura; l) Local e ... de ordenação final pode ser interposto recurso ...
- Acórdão nº 044289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1999
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Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... 1 — O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Parecer n.º 37/2014
... Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico ... artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso ...
- Acórdão nº 0022819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 032963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
O prazo de recurso para o Pleno, interrompido por recurso interposto para o Tribunal Constitucional, só começa a correr depois de transitada em julgado a decisão do Tribunal Constitucional.*
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Acórdão nº 00110403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso None)
Estando a decorrer o prazo de interposição de recurso, renunciando o advogado do arguido ao mandato, por ter sido impedido de exercer o mandato pelo próprio constituinte, interrompe-se, por justo impedimento, o prazo em curso.
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Acórdão nº 01412/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
Nos termos do artº 284º, nº 1 do CPPT, e por aplicação analógica do artº 280º, nº 1 do mesmo diploma legal, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.
... 168/169 que não lhe admitiu recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... ção analógica do artº 280º, nº 1 do mesmo diploma legal, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias (Ver ... -
Acórdão nº 339/06.1BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. Decorrido que seja o prazo de execução espontânea, que se trata de um prazo procedimental e, por isso, conta-se nos termos do artigo 72.º do CPA (actual 87.º), de harmonia com o entendimento expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto...
... - RELATÓRIO 1. AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... a Directora Geral da Administração Tributária e Aduaneira a, no prazo de 30 dias: - Proceder ao acerto de contas, apurando juros de mora desde ... -
Acórdão nº 00167/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Autor formulou as seguintes conclusões: I- Vem o ... ou presumida do titular do direito, que não o exercendo dentro do prazo fixado legítima a presunção de abandono desse exercício (vide, Carlos ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... , deve a entidade gestora, no prazo de 30 dias, corrigir essas situações ... 4 - ... no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - A decisão final é notificada ao ... sempre protegidas quando armazenadas com recurso a técnicas de controlo da integridade dos dados ...
- Acórdão nº 039267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
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Acórdão nº 039459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
A interposição ilegal de recurso contencioso, não interrompe o prazo de interposição do recurso hierárquico ainda que a notificação do acto não indique a entidade para quem devia ser interposto o respectivo recurso hierárquico ou contencioso.
- Acórdão nº 044247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... redação atual; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias. 3 - Para efeitos do acesso à ... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem-se por ...
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Acórdão nº 018153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
O prazo de recurso contencioso de deliberações dos tribunais técnicos aduaneiros é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28/1/a) da LPTA.
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Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... ão introduzida pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de oposição de decisões para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, ... ção Tributaria validamente a notificasse da prorrogação do prazo de conclusão da mesma, ao abrigo de qualquer uma das três ... - Acórdão nº 0040936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 027496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - O prazo de recurso contencioso de resolução do Governo Regional da Madeira que adjudicou determinada empreitada conta-se da notificação, e não da publicação no respectivo Jornal Oficial, não obstante o disposto na alínea d) do artigo 8 "do Decreto Regional n. 61/71/M, de 21 de Abril, que mandou publicar todas as resoluções do Governo Regional. II - A Administração goza de discricionariedade...
- Acórdão nº 0050440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso None)