prazo recurso administrativo
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Acórdão nº 040640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - A atribuição de autonomia administrativa ao Departamento de Gestão dos Recursos Educativos do Ministério da Educação, através do art. 1 do DL 139/93 de 26ABR, revela que foi intenção do legislador permitir que os respectivos órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. II - O despacho do Director do DEGRE que decide...
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Acórdão nº 030741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de actos anuláveis estabelecido pela al. a) do n. 1 do art. 28 da LPTA 85 é, por força do n. 2 do mesmo preceito, um prazo de natureza substantiva ou de caducidade, a ser contado nos termos do art. 279 do CCIV66. II - A possibilidade da prática de actos processuais fora do prazo - seja com multa até ao 3 dia posterior ao respectivo terminus...
- Acórdão nº 1504/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 1504/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0005043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1996 (caso None)
Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, e tendo o recurso dado entrada, dois dias após o termo do prazo, sem que o recorrente solicitasse o pagamento de multa, deveria a secretaria, independentemente de despacho notificá-lo para pagar multa de montante igual ao dobro da inicialmente devida - atenta a nova redacção do artigo 107 n. 5 do CPP/8
... Sumário: Sendo de 5 dias o prazo para interposição de recurso com processo referente a crime de imprensa, ... -
Acórdão nº 047035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001
I - O prazo para alegações finais em recurso contencioso nos termos do art.º 67º § único do RSTA e 690º n.º 3 do CPC conta-se nos termos dos prazos processuais regulados no CPC (artigo 144º) isto é de forma contínua, incluindo sábados e domingos, mas transfere-se para o primeiro dia útil seguinte se terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados. II - Não há lugar a dilação pelo facto...
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Acórdão nº 044291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
I - O artigo 268 n. 4 da Constituição da República confere ao administrado o direito ao recurso contencioso de acto administrativo que lese direito ou interesse seu legalmente protegido. II - Por força deste preceito, o conceito de acto administrativo é essencial à delimitação do direito ao recurso. III - Acto administrativo é, em qualquer das formulações do conceito, uma decisão individual e...
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Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... A………… ... - identificada nos autos - interpôs este recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... , constitucionalmente garantido, de verem as suas causas julgadas em prazo razoável, com decisão final e definitiva em tempo útil; 2- ... - Acórdão nº 040793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 042238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
Tendo o recurso hierárquico necessário sido interposto fora de prazo, não tinha o Ministro por que se recorreu obrigação legal de decidir, pelo que não se formou acto tácito de indeferimento, devendo ser rejeitado, nos termos do § 4, do art. 57 do RSTA, o recurso contencioso.
- Acórdão nº 000241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1991 (caso None)
- Acórdão nº 000214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso None)
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Acórdão nº 030765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O prazo para a interposição do recurso contencioso só começa a correr a partir da entrega da certidão pedida ao abrigo do art.º 31, n.º 1, da LPTA, por força do seu n.º 2. II - Tal prazo suspende-se com a apresentação de pedido de intimação para a passagem de certidão, formulado ao abrigo do art.º 82 e ss. da mesma lei, desde que tal pedido não seja considerado como expediente...
- Acórdão nº 039489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
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Portaria n.º 30/2022
... o prazo de 48 horas após o seu envio para o referido ... Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo ... Designação (*) ... Endereço ...
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Portaria n.º 30/2022
... o prazo de 48 horas após o seu envio para o referido ... Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo ... Designação (*) ... Endereço ...
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Acórdão nº 032607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida. II - Não tendo havido resposta da autoridade recorrida no recurso em que se impugnou um acto expropriativo, o prazo que deve ser...
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Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... (Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-018 – Lisboa) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que julgou procedente acção ... o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade ... II) O artigo 55° do ...
- Acórdão nº 036618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 0270253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)
Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho que o condenara em multa por falta injustificada, a realização de uma nova notificação, ordenada por lapso, não altera, não suspende nem tem qualquer eficácia sobre o decurso do prazo legal em curso.
... Sumário: Encontrando-se a decorrer o prazo de interposição de recurso por o arguido ter sido notificado do despacho ... -
Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...
... 3.2013 que no seu dispositivo consagrou: ( ... ) Julgar procedente o recurso jurisdicional interposto pelos Recorrentes e, em consequência, anular a ... os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ... -
Acórdão nº 019002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
É de 2 meses o prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis, residindo o recorrente no continente ou nas regiões autónomas, contando-se tal prazo nos termos do art. 279 do Código Civil - art. 28 n. 1 al. a) e n. 2 da LPTA.
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Acórdão nº 041578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - O pedido de suspensão de eficácia dos actos administrativos só pode ser apresentado antes ou juntamente com a interposição do recurso contencioso respectivo, devendo ser rejeitado se for posterior a esta interposição. II - Todavia, se a autoridade requerida não tiver emitido a a certidão pedida para instrução do requerimento de suspensão, nos termos do art. 77/3 da LPTA, até ao termo do prazo
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Acórdão nº 043045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
... ÓRIO A ... , devidamente identificada nos autos, veio interpor recurso contencioso do despacho do Senhor Ministro da Educação de 17 de Julho de ... , em síntese, que, tendo sido notificada no dia 31 de Julho, o prazo só começou a correr no dia 1 de Agosto e, consequentemente, só terminou ...
- Acórdão nº 000241 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Junho de 1991