prazo reclamação créditos insolvência

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontra em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que a declara. II - Segundo a previsão normativa – artº 333º C. Trabalho -, atendendo à causa do crédito - emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação - o mesmo goza de privilégio

I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse...

1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a natureza de acção autónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

I - O prazo de três meses previsto na 2ª parte da alínea b) do nº2 do art. 146º do CIRE é um prazo de natureza de processual e não um prazo de caducidade. II – Sendo um prazo processual é do conhecimento oficioso do Tribunal, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, não sendo sequer necessária a sua invocação pela parte contrária.

I - Tendo o Senhor Administrador de Insolvência sido notificado de despacho com a cominação de multa e destituição pela falta de cumprimento do ali determinado, podia o Senhor Administrador de Insolvência ter-se pronunciado quanto à possibilidade de destituição que a Senhora Juíza ali anunciava, logo nessa oportunidade, designadamente invocando então as razões que aduziu no requerimento...

1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

I - Não constitui nulidade a não notificação ao insolvente, depois de este ter impugnado a reclamação de crédito de um dos credores, da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, pois que, juntamente com tal lista, a sua impugnação será autuada e apreciada pelo tribunal. II - Não constitui violação do princípio do contraditório a prolação de uma decisão de extinção da instância, num...

1 – A citação edital considera-se feita no dia da publicação do anúncio, que é posterior à afixação do edital. Na verdade, trata-se de acto composto, cuja completude e perfeição implica a concretização de duas etapas sucessivas para a formalização da citação edital, pois só assim existe a garantia suficiente da cognoscibilidade pelo destinatário da existência do processo e da decisão de insolvênci

I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...

I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...

1. Apresentando o administrador de insolvência a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art.º 129.º do CIRE) e, posteriormente, em substituição daquela, uma segunda lista, esclarecendo que a primeira apresentava incorreções, sendo estas de natureza material e alusivas à qualificação do crédito de um credor, omitindo o tribunal pronta decisão sobre a (in)admissibilidade dessa (segunda

O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito, o que é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.

: I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto...

• Legislação