prazo pagamento taxa justiça subsequente
6715 resultados para prazo pagamento taxa justiça subsequente
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... á nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do ...
-
Lei n.º 117/2019
... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... Artigo 1105.º Tramitação subsequente 1 - Se for deduzida oposição, impugnação ou ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
-
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a nto de taxa de justiça subsequente? b) No caso de não haver a essa redução, há ugar a pagamento de taxa de justiça subsequente? c) Em caso de ... de justiça subsequente, qual o momento e prazo para efectuar o pagamento? Por acórdão ... -
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... 122º do CPPT, há redução de taxa de justiça a metade, não havendo lugar a nto de taxa de justiça subsequente? b) No caso de não haver a essa redução, há ugar a pagamento de taxa de justiça subsequente? c) Em caso de ... de justiça subsequente, qual o momento e prazo para efectuar o pagamento? Por acórdão ... -
Acórdão nº 94/09.3TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012
I – O pagamento da taxa de justiça subsequente deve ser efetuado no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final. II - Se o não fizer, a parte tem dez dias para a pagar tal taxa, acrescida de multa de igual montante, a contar da notificação que para o efeito lhe será feita pela Secretaria. III – Porém, a lei concede à parte uma terceira oportunidade para poder...
... A R. junto em tal dia comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente e respetiva ... prazo de vista não prescindiu o A., pelo que depois de ... -
Acórdão nº 0855922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...
... , S.A., pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 5.907,92 (= 1.184.432$00), ... é sempre possível proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa, ... pagamento da respectiva multa, dando um prazo para o seu pagamento, com a cominação prevista ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
-
Acórdão nº 0210392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O valor dos incidentes, se outro não lhe tiver sido atribuído pelas partes, é o da causa a que respeitam. II - O momento do início da contagem do prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente só se determina pela notificação, ou para a audiência preliminar ou para a audiência de julgamento, sempre depois de findos os articulados da acção. III - Ao dar-se, por despacho, sem efeito a...
-
Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - ... 2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado, o qual é afecto ao Fundo ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... as suas associaçóes estáo isentos de pagamento de todos os impostos devidos nos termos da ... prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ... subsequente à primeira votação, ao qual concorrem as duas ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... órdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente assinatura. Artigo 60.º Processo de urgência Os ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
-
Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, ...
-
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ção se mantenha no momento do devido pagamento; ... l) ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
-
Acórdão nº 387/16.3T8TVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,
... apresentada pelos AA no 2° dia útil subsequente ao termo do prazo de que dispunham ... Com a ... os AA apenas juntaram o comprovativo do pagamento de € 25,50, por autoliquidação ... Todavia, ... caso, a multa devida correspondia a 25% da taxa" de justiça correspondente ao processo - art. 139\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; ... c) As transferências ... área das finanças, para reavaliação no prazo de 15 dias ... 3 — Para efeitos do acesso à ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... subsequente ... 9 — O disposto no presente artigo não é ...
-
Acórdão nº 1391/16.7T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescida de multa, os termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º do Regulamento das Custas Processuais, tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir prova, não podendo tal pagamento ser feito até à audiência de julgamento se aquele prazo já decorreu.
... Ana Paula Pereira de Amorim*Sumário: O pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, ... , tem de ser feito necessariamente no prazo de 10 dias, sob pena da parte não poder produzir ... ão de pagamento da taxa de justiça subsequente ... O Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido ... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... simul- taneamente com a renda subsequente. 7 — Se as partes acordarem uma quantia fixa ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... ser estabelecidos montantes e formas de pagamento específicos para pedidos ... de certidão ... ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ... ao testador ou, nos restantes casos, ... 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 65; ... 1.3 - Tratando-se de registo de ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
-
Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.
... da data de julgamento não procedeu ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos ... montante, o autor também não procedeu em prazo ao pagamento da segunda prestação da taxa de ... do pagamento da taxa de justiça subsequente ou da concessão do benefício do apoio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... Artigo 17.º-D Tramitação subsequente 1 - Logo que seja notificada do despacho a ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
-
Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec
... recorrentes condenados em custas. 1) No prazo de 10 dias contado da notificação desse ... Custas Processuais (RCP), a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça ... (decorrido o prazo de 10 dias subsequente à notificação da decisão), sob pena de ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... ça não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham ... 2 — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ... Artigo 31.º Tramitação subsequente 1 — Deduzida oposição ou impugnação, nos ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...