posse administrativa da obra
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I. Realizada a audiência prévia no procedimento administrativo que precede o acto administrativo que determina a demolição e/ou de reposição e considerando o próprio teor dessa decisão, a qual prevê expressamente que no caso de não existir a demolição voluntária no prazo fixado será ordenada a demolição da obra por conta do infractor, assim como a tomada de posse administrativa, nada decorre em...
.../02/2010 que, no âmbito da acção administrativa especial instaurada contra o Município de ... C........., em 19/01/2009, que determinou a posse administrativa do prédio onde se localiza a obra ... -
Despacho Normativo N.º 153/1983 de 27 de Dezembro
... Soares, a competência e poderes para tomar posse" administrativa da empreitada da obra de Construç\xC3"...
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Rectificação n.º 616/2008, de 24 de Março de 2008
... carácter de urgência e autorização da posse administrativa das parcelas de terreno as à obra do "Centro Escolar de Santiago Maior/Loteamento ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
..., ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública;. e) As ..., sem o que náo pode ser licenciada qualquer obra de construçáo nessas parcelas. 8 - . . . . . . ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Declaração-Extracto n.º 190/2005(2ªSérie), de 05 de Setembro de 2005
... da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir ... A expropriação destina-se à execução da obra da estação elevatória de Arruda dosPisões. ...
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Acórdão nº 044905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999
I - No contrato de sub-empreitada existe, apenas, uma relação obrigacional entre o empreiteiro originário e o sub-empreiteiro, à qual é estranho o comitente da obra que não adquire direitos contra o sub- -empreiteiro, nem contrai obrigações para com este último. II - A extinção pelo dono da obra da empreitada implica, no entanto, a extinção da sub-empreitada, estando previsto no D.L. 235/86 de 18
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Declaração-Extracto n.º 37/2006(2ªSérie), de 06 de Março de 2006
... Municipal de Coimbra, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno ...
- Declaração n.º 59/2001(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2001
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... simplificado de autorização administrativa, considera-se necessário garantir que o mesmo ... que substituam os directores técnicos da obra, os quais já se encontram sujeitos a idêntica ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Acórdão nº 37088A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995
I - Na posse administrativa da obra consequente à rescisão-sanção do contrato de empreitada por parte do dono da obra, o prejuízo do empreiteiro cifra-se no desapossamento deste quanto aos bens afectos à obra, e seu eventual uso, desgaste ou inutilização em virtude de o dono da obra deles passar a utilizar-se na execução dos trabalhos (art. 213 do D.L. 235/86). II - No auto da posse...
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Declaração-Extracto n.º 81/2006(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
... da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir ... A expropriação destina-se à execução da obra 'Zona industrial de Minde e espaços ...
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Declaração n.º 39/2004(2ªSérie), de 02 de Março de 2004
... da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir ... A expropriação tem por fim a execução da obra 'Abertura e grande reparação de caminhos ...
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Declaração-Extracto n.º 174/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005
... da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir ... A expropriação destina-se à execução da obra execução de infra-estruturas de saneamento ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...çáo uma vasta simplificaçáo administrativa" com uma nova delimitaçáo do âmbito de aplicaç\xC3"... e pela fiscalizaçáo e direcçáo de obra. Em sexto lugar, sobre o regime da comunicaçáo ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Acórdão nº 01540/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
Tem a natureza de acto de mera execução, contenciosamente irrecorrível, a deliberação camarária que determinou a execução coerciva da demolição de uma obra ilegal e a tomada de posse administrativa da mesma face à inércia do interessado que havia sido notificado de anterior despacho, no sentido de, no 30 dias, proceder à demolição das referidas obras, sob pena de, não sendo dado cumprimento à...
..., nestes autos, determina precisamente a posse administrativa do terreno em questão para ai os ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos. Os ... antes da aprovação final do projecto da obra. No primeiro caso, por se entender que o impacte ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Resolução N.º 92/1981 de 8 de Setembro
... de Obras Publicas de Angra do Heroísmo de posse administrativa a Direcção da Casa do Povo da rra Chã sobre a obra do respectivo Jardim de Infância que havia dado ...
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Despacho Normativo N.º 56/1985 de 21 de Maio
... Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno as à execução da Obra de «Construção do Pavilhão Gimnodesportivo da ...
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Declaração (extrato) n.º 40/2017
... Municipal de Óbidos, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno destinadas à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras», para as quais foi ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do ... dos poderes do director de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ...
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Acórdão nº 00289/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Não ocorre excepção material peremptória, conducente à improcedência definitiva da acção, se não se verificarem faltas ou vicissitudes próprias da relação substantiva que imponham a conclusão de que o direito do autor não existe nem pode já vir a existir.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... a supra identificada acção administrativa Comum, condenando o Réu município a pagar à ... os mecanismos legais tendo em vista a posse administrativa da obra denominada de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... como fonte da relação jurídica administrativa. Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º ... 349.º Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios. ...Artigo 352.º Posse administrativa e constituição de servidões. ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
..., que julgou improcedente a ação administrativa comum intentada para efetivação de ... provado que: "Durante o prazo de garantia a obra apresentou defeitos da responsabilidade da A., ... 19 de Março de 2007 (data em que ocorreu a posse administrativa da obra), houve a intervenção de ... -
Declaração n.º 386/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... efeitos de expropriação, e autorizou a posse administrativa de quatro parcelas de terreno ... A expropriação destina-se à execução da obra designada 'Arruamento de ligação da EN 15 à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... lei do lugar da primeira publicação da obra e, não estando esta publicada, pela lei pessoal ... e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações ...