portarias de extensão
1729 resultados para portarias de extensão
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Acórdão nº 00S1818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
I- Em ponto algum das Portarias de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho para as Indústrias gráficas e transformadoras de papel celebrado entre a APIGTP (Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadoras de Papel) e a FETICEQ (Federação dos trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Energia e Química e outras), publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1985,...
... ável à relação laboral sub judice, por força das diversas Portarias de Extensão - cfr. artigo 32.º da petição inicial - que vieram ... -
Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... Assim, as Portarias de Extensão (PE's) publicadas nos BTE's, 1.ª Série, n.os 2, de 15 de ...
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Acórdão nº 00S3323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Os artigos 27 e 29 do Decreto-Lei 519-C1/79 de 29 de Dezembro, não são inconstitucionais, se bem que, com base neles, não possam ser elaboradas Portarias de Extensão à revelia ou contra a actuação de Associações sindicais existentes e actuantes. II- Em direito laboral, para existir direito à indemnização por danos não patrimoniais não basta que o despedimento venha a ser declarado ilícito.
... ção, e nessa medida padecem de igual vício as concretas portarias de extensão aprovadas ao seu abrigo, como seja a portaria de extensão ... -
Portarias de Condições de Trabalho N.º 7/2009 de 2 de Novembro
Projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros ...
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Despacho Normativo n.º 17/2017
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 que os avisos de projetos de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho são publicados na ...
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Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.
... aplicável deverá ser o que a esta instituiu com base nas Portarias de Regulamentação do Trabalho para os Trabalhadores das Instituições ... ção, o CCT para o Ensino Particular, por força da Portaria de Extensão publicada no Boletim n.º 5, 1ª Série, de 08.10.90 ou o regime da ... -
Portarias de Condições de Trabalho N.º 8/2009 de 2 de Novembro
Portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas ...
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Acórdão nº 001218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1986 (caso None)
A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e trabalhadores que, por falta de inscrição, não eram abrangidos por associações e sindicatos ja sujeitos a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT).
... Sumário : A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e ... -
Acórdão nº 001218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1986
A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e trabalhadores que, por falta de inscrição, não eram abrangidos por associações e sindicatos ja sujeitos a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT).
... Sumário : A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e ... -
Acórdão nº 07S536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
... Portarias de Extensão (PE) que refere ... Sintetiza, deste modo, a sua posição: ...
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Portaria n.º 99/2020
Portaria n.º 99/2020de 21 de abrilSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de ... suas associadas, por força do princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, uma vez que têm regulamentação própria - designadamente ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... 496.º, n.ºs 1 e 2 do CT), objeto da Portaria de Extensão n.º 308/2019, de 13 de setembro de 2019 ... XIV. É certo que nos ... Trabalho e Emprego (BTE) n.º 48 de 29 de dezembro de 2018 (com portarias de Extensão [PE] 307/2019 ou 308/2019, de 13 de setembro de 2019) ou no ...
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Acórdão nº 11254/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1. Compete aos Tribunais de Trabalho e não ao contencioso administrativo conhecer das questões relativas à legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho, entre os quais se contam as portarias de extensão de uma convenção colectiva de trabalho, no que respeita, designadamente, aos subsídios que apenas são atribuídos aos trabalhadores com «estatuto de excepção», como os subsídios por «ca
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Portaria n.º 171/2019
Portaria n.º 171/2019de 31 de maioPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APEC - Associação ... deixou de ser critério para a ponderação da emissão das portarias de extensão. Deste modo, considerando que o artigo 483.º do Código do ...
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Acórdão nº 0005066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1989 (caso None)
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da nulidade de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portarias de extensão.
... de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portariass de extensão ... -
Acórdão nº 0005066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1989
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da nulidade de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portarias de extensão.
... de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portariass de extensão ... -
Acórdão nº 0077094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos ... -
Acórdão nº 0077094 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e...
... 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos ... -
Acórdão nº 0078654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
... , ou a actividade da empresa, quando relacionada com Portaria de Extensão, etc.). Confundiu matéria de facto com matéria de direito. E ... Mas as deficiências apontadas são irrelevantes, por existirem Portarias de extensão e por, ao tempo dos factos alicerçadores do despedimento, ...
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Acórdão nº 0078654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
... , ou a actividade da empresa, quando relacionada com Portaria de Extensão, etc.). Confundiu matéria de facto com matéria de direito. E ... Mas as deficiências apontadas são irrelevantes, por existirem Portarias de extensão e por, ao tempo dos factos alicerçadores do despedimento, ...
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Despacho n.º 10488/2020
... quantitativos de apoio à tomada de decisão de emissão de Portarias de Extensão. Deu contributos para publicações sobre matérias laborais ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... ção encontrada representa uma diminuição injustificada da extensão" e alcance do conteúdo essencial do direito fundamental em causa ... \xC2" ... entre regulamentos de extensão (correspondentes às actuais portarias de extensão), através dos quais, quando circunstâncias sociais e ...
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Portaria n.º 144/2020
Portaria n.º 144/2020de 18 de junhoSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - ... Neste desiderato, as portarias de extensão têm somente como âmbito de aplicação as relações de ...
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Portaria n.º 178/2016
Portaria n.º 178/2016de 29 de junhoPortaria de extensão do acordo coletivo entre a Açoreana Seguros, S. A., e outras e o STAS - ... outro lado, decorre do regime relativo à concorrência entre portarias de extensão, previsto no n.º 2 do artigo 483.º do CT, que a lei não ...
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Portaria n.º 63/2017
Portaria n.º 63/2017de 9 de fevereiroPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores ... do Trabalho, que estatui o princípio da subsidiariedade das portarias de extensão, a presente extensão não é aplicável às relações de ...