Acórdão nº 0005066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução07 de Junho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 A. DL 267/85 DE 1985/07/16. DL 129/84 DE 1984/04/27. CPT81 ART133.

Sumário: Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da nulidade de...

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