Acórdão nº 001218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG138.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: PE IN BTE N29/79 DE 1979/08/08 PAG2109 ART1 PE IN BTE N31/80 PAG2202 ART1. PE IN BTE N12/83 PAG937 ART1. CCT IN BTE N7/79 DE 1979/02/22 CLAUS38 N1. CCT IN BTE N11/79 PAG705. CCT IN BTE N15/79 DE 1979/04/22 PAG1062.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N274 PAG1199.

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