portaria n º 286 93 12 março
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Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
... ), previstas à data no DL nº 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/01, de 4.6, que ... conhecimento oficioso, a todo o tempo (artº 286, CC – pese embora a nulidade também foi pedida ... 22) A autora, pelo menos em final de Março de 2018, através do Dr. A. N., interpelou os ... a unidade de cultura fixada por Portaria ... Os defensores desta tese apresentam os ... da escritura foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, que sofreu alterações ...
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Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... 21º, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22-01, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) ... íodo compreendido entre Dezembro de 2009 e Março de 2010 o arguido A ... entregou ao arguido B ... entre Dezembro de 2009 e Março de 2010; 12. O uso do veículo não era meio indispensável ... , com intervenção do Tribunal Singular, nº 286/01.3PBVIS, do 1º Juízo Criminal do Tribunal ... Portaria ... -
Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... do Conselho Diretivo do IFAP, I.P., de 12/08/2010, que indeferiu o seu requerimento de ... ], tem o Estatuto que foi aprovado pela Portaria n° 355/2007, de 30-03, e sucedeu nas ... 1.243,87€, situação que perdurou até Março de 2007 [altura em que foi revogado o Despacho ... ção exarado sobre a informação nº 286/DAG/SRLF/2004 ... 24) Em Maio de 2005, através ... de pessoal aprovado pela Portaria n.º 1242/93, de 6 de Dezembro, com as alterações constantes ...
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Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... em dívida o capital e os juros de mora de €12.611,61; Em 08.07.2009 foi celebrado o contrato de ... ão do “B…” com esta por força da Portaria nº 40/2012, de 10-02, tendo os autos prosseguido ... /10/2009 92; 2360104550 € 4.779,08 26/10/2009 93"; 2360104551 € 950,57 26/10/2009 94; 2360104668 \xE2" ... 4 junto com a contestação; 18. Em 12 de Março de 2001, a autora outorgou com a “E…” um ... /10/2009 285; 67052210 € 123,98 05/10/2009 286; 67052260 € 329,28 06/10/2009 287; 67052306 € ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... 12. Efetivamente, parece mais simples resolver toda ... 93,48 x 28 meses) contabilizado desde Abril de 2014 a Março de 2016, incluindo subsídios de natal e férias ... 286] ... Prossegue o autor, dando-nos conta da ... dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, DOMÉSTICAS E ACTIVIDADES ... 977 666, com sede na Rua de São Paulo, n.º 12, 1.º, 1200-428 Lisboa, pedindo, em síntese, que ... , tiveram lugar entre janeiro e março de 2008 e que a Autora considera terem sido ... [93] Para o autor acima transcrito (assim como para o ... particular incidência para páginas 284 a 286" (Nota 11) ... [11] \xC2" ... -
Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 2 766 048 2 457 555 308 493 12,6 ... Em balanço ... áo: 100 000 000 de euros - Co-líder (Março 2004) ... Empréstimos sindicados: ... Optimus ... qual compara favoravelmente com uma quota de 1,93% do final de 2003. A BBVA GEST, nos últimos ... isençáo, de acordo com o disposto na Portaria n. 555/2002, de 4 de Junho, considera-se que pelo ... 286 324 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; ... b) De locaçáo ou de aquisiçáo de ... 12 ... Extensáo do âmbito da contrataçáo ... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras ... Artigo 93 ... Náo confirmaçáo de compromissos ... Execuçáo do contrato ... Artigo 286 ... Princípios fundamentais ... O ...
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Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas
... A Relação, por acórdão de 07/12/2010, indeferiu a arguição da nulidade ... - ... de Lisboa, a proferir o acórdão de 12 de Março de 2014, que decidiu “julgar improcedente o ... 286, que aqui se dá por reproduzido, e que foram ... CPC, e tendo em conta as referências da portaria 377/2008 de 26/5, as lesões apresentadas pelos ... -
Acórdão nº 128/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de...
... Trabalhadores dos Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficência, ... 286 a 291; processo 161300067, com proposta de ... devidas na remuneração mensal; b) € 210,12 e de € 83,96 à Segurança Social relativamente ... do processo 479/97, acórdão do STJ de 1/4/93, BMJ 426, p. 154 ... Ora, lidos os autos de ... , publicado na RPCC, Ano 19, nº 1, Janeiro-Março 2009, Coimbra Editora, p. 7-38 ... O Tribunal ... -
Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... 69/90, de 2 de Março ... Assim, o PDM é composto por três ... M = - 72 318.6 e P = - 286 580.6, referidas ao ponto central (Melriça); ... 87/3 (038)] ... Artigo 12 ... Domínio público hídrico ... 1 - Sáo ... 93/90, de 19 de Março, e 213/92, de 12 de Outubro ... Portaria n. 11 338, de 8 de Maio de 1946 (Regulamento ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... 69/90, de 2 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto ... Plano de Urbanizaçáo, ratificado pela Portaria n. 519/95, de 27 de Abril de 1995, publicada no ... 792/99, de 12 de Agosto de 1999, publicada no 13 de Setembro de ... 4 92 131 hab./com./serv. 4 93 223 hab./com./serv. 5 94 66 hab./com./serv. 4 95 ... 7 285 182 hab./com./serv. 4 286 187 hab./com./serv. 6 287 109 hab./com./serv. 7 ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... 3 964 876 12,75 ... Enquadramento da actividade ... Economia ... continuaram a ter o maior peso representando 93% dos recursos captados ... De destacar, o ... 71 143 (59 286) 3 600 (43) (3 579) (1 065) 10 770 ... Outras ... Nos termos da portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... Artigo 12.º Avales da Região O limite máximo para a ... ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectiva- ... nos cofres da Região até 31 de Março de 2011 que digam respeito a cobranças ... abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º ... 563 251 3.5 Outras funções económicas 15 286 896 4. OUTRAS FUNÇÕES 119 130 321 4.1 ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... , 10) K ... , 11) L ... , 12) M ... , 13) N ... , 14) O ... , de ... artigo 24.º, alíneas b) e c) do DL n.º 15/93, de 22/1, com referência às Tabelas I-A e I-B ... a 1 grama / dia (conforme artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26/03), e considerando que ao ... 2007, durante quatro a cinco meses, entre Março e Julho, enquanto residiu no Bairro da ... , em ... 284 a 285, 40, fls. 286 a 287, 47, fls. 292, 50, fls. 293, 51, fls. 294 a ... -
Acórdão nº 01947/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... 4.° do Decreto-Lei n.° 19/2010, de 22 de março, na redação dada pelo artigo 4.° do ... 12. Esclareça-se que, a pi da Recorrente, mormente ... é o seguinte (doc. 2 junto com a PI, fls. 93 do processo físico): “A minuta dos CPA é ... 17 junto com a PI, fls. 284 a 286 do processo físico) ... 23. Em 20.07.2015 a ... (redacção DL 108/2011), foi emitida a Portaria 55/2013 de 07.02 que define as categorias de bens ...
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Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... até integral pagamento; 12.) - Condenar a R. Companhia de Seguros Generali ... , os parâmetros previstos na sobredita Portaria n.º 377/2008 – neste sentido o douto Acórdão ... cuneiforme medial e na base do 1º metatarso; 93. e) Fratura da cabeça distal do 4º metatarso; ... 286. Perdeu líbido; 287. Não mais conseguiu fazer ...
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Portaria n.º 470/2010, de 07 de Julho de 2010
... do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do ... 12 Áreas de máxima infiltraçáo ... Espaço ... 286 Cabeceiras das linhas de água ... Espaço ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93".º, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v. acórd\xC3" ... négociants et transformateurs de saumon, n.º 12, e Lornoy e o., n.º 30), e, por outro, que o ... a mencionada taxa de promoção, e da Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho, com a redação que ... e, finalmente, o nº 66/2012, de 16 de Março, sendo para o efeito dotado de autonomia ... ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, ob. cit., pp. 286 ss ... ), competência para exigir o reembolso ...
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Portaria n.º 743-A/2009, de 10 de Julho de 2009
... pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de ... Artigo 12 ... Contingente especial para candidatos ... secundário previstos nos Decretos -Leis n.os 286/89, de 29 de Agosto, e 74/2004, de 26 de Março, ... -Leis n.os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12. ano; ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... pena de prejudicar o efeito directo do artigo 93.º, n.º 3 [88.º, n.º 3] último período, do ... de 1997, no recurso n.º 766/03 de 4 de Março de 2004, e no recurso n.º 13.331 de 22 de ... a mencionada taxa de promoção, e da Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho, com a redacção que ... ANTÓNIO CARLOS DOS SANTOS, ob. cit., pp. 286 ss ... ), competência para exigir o reembolso ...
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Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho de 2011
... os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de ... Artigo 12.º Contingente especial para candidatos ... os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12.º ... artístico pre- vistos no Decreto -Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto; ... e) Cursos técnico ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... @@@Combustíveis ... Portaria n.° 1111/2008. DR 192 SÉRIE I de 2008-10-03 - ... Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a ... D.R. n.° 252, Série I de 2008-12-31 - Ministérios da Economia e da Inovação e ... Decretos-Leis n.°s 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de ... Portarias n.°s 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio ...
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Portaria n.º 1016/94, de 19 de Novembro de 1994
... E, F e G - o programa oficialmente em vigor no 12.° ano da disciplina a aferir; b) Cursos ... estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto) ... (Ver quadro no ... ário da República, 2.' série, de 15 de Março de 1991) ... (Ver quadro no documento original) ... e Técnica da Força Aérea (Portaria n.° 894/93, de 18 de Setembro) ... (Ver quadro no documento ...