portaria n º 202 70 21 abril
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Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... foram definidas pelo DL 136/2007, de 27 de Abril, assumindo o mesmo a natureza de instituto ... os respectivos estatutos de anexo à Portaria nº 530/2007, de 30 de Abril; 3-Decorre ainda que ... ), o qual determina no respectivo artigo 21°, n° 3, que os institutos públicos são ... nos artigos 194°, alínea a), 201º e 202°, todos do CPC, nulidade essa que implica a ... 47 a 70, resultando a matéria de facto dado como provada ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... 502607084; data da apresentaçáo: 14 de Abril de 2004 ... Maria da Graça Mendes Zuzarte, ... 62 763 70 036 - 7 273 - 10,4 ... Títulos de rendimento ... 21 971 24 964 - 2 993 ... A deduzir: ... Imobilizado ... - 593 202 - 220 971 ... Títulos de negociaçáo ... ência de autorizaçáo concedida pela portaria do Ministério das Finanças n. 155/91, de 26 de ...
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Resolução n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
... -Lei n.° 613/76, de 27 de Julho); O artigo 21.°, por violar o disposto no Decreto-Lei n.° ... Novembro: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Esta distância passará a 70 m, para instalações de carácter industrial, ... , as áreas a ceder são as constantes da portaria citada no artigo 45.° do referido decreto-lei, ... ão, conforme Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril: Terreno hortícola - 0,5 ha; Terreno arvense - 2 ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... foram preparadas em conformidade com a Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que define as ... Iniciou a sua actividade em Abril de 1987, integrando a Escola Superior de ... 21 538,02 2 277,93 19 260,09 339,63 ... 1 555 202,98 1 555 202,98 1 010 696,99 1 010 960,53 ... 62 ... 28 448 815,70 26 774 010,35 ... 76 Outros proveitos e ganhos ...
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Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... Distrital de Abrantes, prevista pela Portaria n.° 43/86, de 3 de Fevereiro ... Considerando o ... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... ência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António ... típicos, a primeira pode variar entre 50 e 70 postos de trabalho por hectare bruto e a segunda ... 21 - Amianto (poeiras e fibras) ... 22 - Selénio; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
... d) O Decreto Regulamentar Regional n. 21/2006/A, de 16 de Junho; ... e) O Decreto ... livre -trânsito do modelo aprovado por portaria do Secretário Regional; ... b) Do direito a ... 4576 Artigo 70 ... Recomendaçóes ... No âmbito das acçóes ... 112/2001, de 6 de Abril, com as adaptaçóes decorrentes do disposto no ...
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Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho de 2011
... os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro; Ouvida a ... os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12.º ... termos estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de Ou- tubro, na redacção republicada ... 5.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril ... CAPÍTULO VIII Matrícula e inscrição ...
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Acórdão nº 01036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... o valor base a anunciar para a venda igual a 70% daquele valor ... (…)”- cfr. fls. 57 do ... fls. 20 e sgs. dos autos; C) Em 21/07/2011 foi efectuada penhora, sobre a ... a adjudicação do bem (artigo 6.º da portaria n.º 219/2011) ... Caso se verifique a ... Apêndice ao Diário da República de 1 de Abril de 2011 ... 195 a 202, também disponível em ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... @@@Combustíveis ... Portaria n.° 1111/2008. DR 192 SÉRIE I de 2008-10-03 - ... alteração ao Decreto-Lei n.° 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica ... Decreto-Lei n.° 202/2008. DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09 - Ministério ... ção ao Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos ... Declaração de Rectificação n.° 70/2008, D.R. n.° 230, Série I de 2008-11-26 - ...
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Resolução n.º 9/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto n.º 26/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto n.º 4/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto n.º 27/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Resolução n.º 10/95, de 18 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto n.º 5/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Despacho n.º EDESP3/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Resolução n.º 14/95, de 16 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Resolução n.º 14-A/95, de 20 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto n.º 3/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... ; Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros ... Decretos-Leis números 309/87, de 7 de Agosto, 70/90, de 2 de Março, 201/92, de 29 de Setembro, ... ° 20 985, de 7 de Março de 1932; Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos ... ° 34 021, de 11 de Outubro de 1944, da Portaria n.° 11 388, de 8 de Maio de 1946, e do ... do Decreto-Lei n.° 143/82, de 26 de Abril, designadamente: a) Os marcos geodésicos têm ...
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... de Aposentaçóes e as inscritas no capítulo 70 do orçamento do Ministério das Finanças e da ... 71/95, de 15 de Abril ... Saldos de gerência ... 1 - Sem prejuízo do ... Artigo 21 ... Daçáo de bens em pagamento ... 1 - O ... e 202. do Código de Procedimento e de Processo ... 4 do artigo 6. da Portaria n. 1256/2005, de 2 de Dezembro, conjugado com o ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Quadro V.21 - Despesa fiscal em ISP ... Quadro V.22 - ... Quadro XII.70 - Evolução das Contribuições Cobradas ... , e Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril) ... B) Conclusões e recomendações 1 - Nos ... ó em 25 de Junho de 2002 foi publicada a Portaria n.º 698/2002 que aprova o novo modelo ... apenas no ano seguinte, pela Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março ... De acordo com o ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... os 3 -B/2010, de 28 de Abril, e 15/2010, de 26 de Julho ... Assim: Manda o ... o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio ... teatro, bailado, cinema, rádio e televisão 202 ...
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Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... 21. O que poderia ter sido observado e ajudado pelos ... 2012, publicado no DR 1º série de 18 de Abril de 2012, o qual fixou jurisprudência no sentido ... 202) ... Às finalidades da punição refere-se o ... º 4/2002, DR I Séria A, de 27.06.2002 e Portaria ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara -se que ficou omisso um dos anexos à ... os anexos A, B, D, E e I aprovados pela Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro ... o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio ... teatro, bailado, cinema, rádio e televisão 202 ...