portaria 232 11 março
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Edital n.º 1066/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 45, de 5 de Março de 2008. Introduz -se também definiçóes de ... 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Ribeira ... 44952 tos tipificados na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, no presente ...
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Acórdão nº 522/17.4BELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, há de afirmar-se a sua afetação a utilidade pública, ou seja, a sua utilização tendo por objeto a satisfação de interesses coletivos de certo grau e relevância; - o que não se impõe no caso de...
... previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 232/2008 de 11 de março, para que ... -
Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março ” [ cf. cópia ... -
Aviso n.º 15018/2008, de 14 de Maio de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em ... instruída com os elementos exigidos na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março ...
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Regulamento (extracto) n.º 422/2008, de 30 de Julho de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos os legais do artigo ... ídos, sem prejuízo do disposto na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, com os seguintes ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no n. 1 ... regime e com os elementos referidos na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, ou a que lhe ...
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Acórdão nº 02561/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – A violação do disposto no art.º 27º, n.º 3, do RJUE, constitui vício procedimental gerador de anulabilidade. II) – Se, dentro de margem de discricionariedade, não se detecta erro crasso na alteração ao licenciamento da operação de loteamento (no caso, alteração de uso para instalação de posto de combustíveis), improcede pertinente causa.
... alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março” [cf. cópia em ... -
Portaria n.º 232-B/2018
... incêndios florestais de grandes proporções que deflagraram entre 3 e 11 de agosto de 2018, que atingiram freguesias dos municípios de Monchique, ... de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º ...
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Acórdão nº 762/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-05-2023
I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os tribunais Administrativos que deverão dirimir tal conflito. II - Quando à não realização da audiência prévia antes de proferida a decisão de demolição da edificação não licenciada, previsto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sempre se dirá que o direito de audiência prévia,...
... com a Sentença proferida em 22 de março de 2016, no TAF de Loulé, que julgou a Ação ... , o nº 1 do artº 9º do RJUE e a Portaria nº 232/2008 de 11 de Março, exigem não só que ... -
Acórdão nº 00440/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1 . De acordo com a al. b) do n.º1 do art.º 1421.º do Código Civil, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção, são obrigatoriamente parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. 2 . Uma varanda sobressaída da estrutura homogénea da linha vertical exterior de um prédio não pode ser entendida como terraço de cobertura - al. b) do n.º1 do art.º 1421.º...
... ção da lei e do direito, violando o artigo 11.º n.º 1 al. f) da Portaria 232/2008, de 11 de ... -
Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...
... DE AUDIÊNCIA E DEFESA DA ORA RECORRENTE 11 ° Do ofício da CMP, de 2015.06.08, remetido à ... ério Público sido notificado em 27 de março de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover ... acordo com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março (…) a ... -
Portaria n.º 217/2019
... /2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 março de 2014 - que procedeu à sua criação e ... /2017, de 2 de fevereiro, e pela Portaria n.º 232/2018, de 20 de agosto.Artigo 2.ºAlteração ao ...
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Acórdão nº 00276/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- Impende sobre o usufrutuário a obrigação de avisar a proprietária da raiz do imóvel em causa, de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha a sofrer. Por outro lado, é também inequívoco que impende sobre o mesmo o dever de defender a coisa usufruída, repelindo todas as usurpações...
... sede procedimental; -quando o despacho de 07/11/2014 (ato que determinou a demolição) foi ... que o n.º1 do artigo 9.º do RJUE e a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março “ exigem não ... -
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... Acórdão deste Tribunal de 11.05.2006, tirado no proc. 00910/05.9BEPRT) ... ; 38 – Por requerimento datado de 30 de março de 2010, n.º 29726, I MRP – Fundo Especial ... os elementos elencados no artigo 3.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, verifica-se que o ... -
Despacho n.º 5183/2020
... ão dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que procede à ... República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março, promovidos pelas entidades abaixo ...
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Regulamento N.? 16/2010 de 1 de Outubro
... pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março ... Face ao exposto, o presente Regulamento tem ... a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no ... do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março, demais ... com os elementos elencados na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, no presente Regulamento, ...
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Regulamento N.º 16/2010 de 1 de Outubro
... pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março ... Face ao exposto, o presente Regulamento tem ... a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no ... do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março, demais ... com os elementos elencados na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, no presente Regulamento, ...
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Regulamento N.º 24/2010 de 22 de Dezembro
... a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no ... pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, é elaborado o presente Projecto de Regulamento ... do R.J.U.E., aplicar-se-á o disposto na Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março, demais ... com os elementos elencados na Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, no presente Regulamento, ...
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Aviso n.º 26062/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que por deliberaçáo da Assembleia ... (RJUE), que entraram em vigor no dia 3 de Março por força da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, ... instruída com os elementos exigidos na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março ... Artigo 15. -B ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... ços do Urbanismo, a qual decorreu entre Março e Dezembro de 2007, que a antiguidade ou a ... -se inserir as normas constantes da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, na Subsecção ...
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Aviso n.º 20312/2008, de 17 de Julho de 2008
... 5 -A/2002, de 11" de Janeiro que, após cumprimento da fase de inqu\xC3" ... instruído com os elementos referidos da Portaria n. 232/2008 de 11 de Março, e no presente ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada ... previstos neste Regulamento e na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, consoante a ...
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Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da
... paradas por falta de licenciamento (Pontos 11) e 20) dos factos indiciariamente provados) ... RJUE, conjugado com o regime previsto na Portaria n.° 232/2008, de 11 de Março, exige que o ... -
Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, submete -se à aprovaçáo da Câmara ... dos elementos instrutórios previstos na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, para além dos ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, submete -se à aprovaçáo da Câmara ... dos elementos instrutórios previstos na Portaria n. 232/2008, de 11 de Março, para além dos ...