pessoa colectiva de direito público
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Acórdão nº 0757/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - É genérico o pedido de condenação do réu no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, por danos patrimoniais e morais entretanto indeterminados. II - Embora apresentada como uma ampliação do pedido, a ulterior concretização desses danos constituía um genuíno incidente de liquidação. III - A circunstância de o incidente ter sido processado e julgado como uma ampliaç
... que fora sujeita naquele estabelecimento público de saúde, pedindo a condenação do réu a ... deve expor todos os factos e razões de direito que fundamentam o recurso, salvo a ... compete, ainda que com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos ... , de 17/12, a qualificação como pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial ... -
Contrato n.º 1435/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... : 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1310/2006, de 14 de Novembro de 2006
... : 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público com sede na Avenida ...
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Acórdão nº 01S4421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A contratação de um médico por um hospital para trabalhador, porque inserida no exercício normal das atribuições e competência deste (pessoa colectiva de direito público integrada no Serviço Nacional de Saúde) consubstancia um contrato administrativo ou mesmo um simples contrato de tarefa, daí que para conhecer de um litígio entre o médico e o hospital, na área laboral, seja competente o foro...
... contrato de trabalho entre as partes, o direito do A, a auferir 14 meses de remuneração em cada ... de ser qualificadas como de direito público, qualquer que seja o critério classificativo que ... das suas atribuições e competências ( pessoa colectiva de direito público integrada no ... -
Acórdão nº 334/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2009
1. Não basta que se esteja perante uma situação de responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público para que a competência para apreciação dessa questão recaia logo sobre os tribunais da jurisdição administrativa. Antes há que conjugar o estatuído no nº 1 do art. 4º do ETAF com o que se dispõe no nº 1 do art. 1º do mesmo diploma e nº 3 do art. 212º Constituição da
... de responsabilidade extracontratual de pessoa colectiva de direito público ... No despacho ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de ...
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Acórdão nº 9800/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... que o Hospital Militar é um organismo público, autónomo, dependente do Ministério da Defesa ... | III. FUNDAMENTOS DE DIREITO ... A personalidade judiciária (a legitimatio ... jurídica é a susceptibilidade de uma pessoa, singular ou colectiva, para ser titular ...
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Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro de 1996
... - Rovisco Pais, adiante designado CMRRC, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
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Acórdão nº 011/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... ção dos demandados no pagamento, à sua pessoa, da quantia de 36.343,75 euros (35.016, 02 e ... 4'. Direito a ser indemnizada, no montante de 35.016,02 euros ... configuração Jurídica para a pessoa colectiva em causa, quis também com isso colocar nos ... perante pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial, as quais, de acordo com ...
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Acórdão nº 011/08 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Setembro de 2008
... ção dos demandados no pagamento, à sua pessoa, da quantia de 36.343,75 euros (35.016, 02 e ... 4'. Direito a ser indemnizada, no montante de 35.016,02 euros ... configuração Jurídica para a pessoa colectiva em causa, quis também com isso colocar nos ... perante pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial, as quais, de acordo com ...
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Acórdão nº 4956/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I. A competência do Tribunal é um pressuposto processual para o conhecimento de determinada causa que deve ser analisado à luz do quadro legal existente no momento da propositura da acção; II. Os Tribunais Comuns e não os Tribunais da Jurisdição Administrativa são os competentes para o julgamento de uma acção intentada, com base na responsabilidade civil por factos ilícitos intentada contra...
... ), o Hospital de Santa Cruz, S A era uma pessoa colectiva de direito público (Hospital de Santa ... -
Acórdão nº 0553044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- É da competência material do Tribunal Administrativo e não do Tribunal Comum, a apreciação de acção de indemnização, intentada por um solicitador que considera violados o seu direito ao bom nome e honra pessoais, em virtude do conteúdo de um laudo de honorários emitido, a seu pedido, pelo Conselho Regional da Câmara dos Solicitadores. II- O acto praticado por tal entidade é um acto de gestão
... titulares de um órgão pertencente a uma pessoa colectiva de direito público, a competência ... -
Acórdão nº 016/03 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2006
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR), por actos praticados na construção de uma...
... realização de uma função pública de pessoa colectiva ... 4- Ora tal decisão, salvo o ... opinião, é injusta e não conforme ao direito tendo em atenção toda a factualidade existente, ... como uma pessoa colectiva do direito público não significa que não esteja sujeita ao regime ... -
Acórdão nº 016/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização ao Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR), por actos praticados na construção de uma...
... realização de uma função pública de pessoa colectiva ... 4- Ora tal decisão, salvo o ... opinião, é injusta e não conforme ao direito tendo em atenção toda a factualidade existente, ... como uma pessoa colectiva do direito público não significa que não esteja sujeita ao regime ... -
Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... os efeitos, uma vez que colide com o direito à Segurança Social dos cidadãos na invalidez, ... o dinheiro em mão, não omitindo do público esse facto ... O arguido não se apropriou ... a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público, sob as ordens e ... -
Acórdão nº 0818/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Nos termos do artigo 1º, n.º 2, do DL n.º 439/78, de 30-12, "O Metropolitano de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, e financeira e patrimonial, rege-se pelos seus estatutos e pela lei aplicável às empresas públicas". II - Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais judiciais o...
... áveis à referida empreitada as normas de direito privado previstas nos artigos 1207° a 1230º do ... Recorrente, despida de qualquer poder público, se encontra e actua numa posição de paridade ... , ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público, bem como o n° 1 do artigo ... objecto estatutário e enquanto pessoa colectiva de direito público, as obras descritas na p.i ... -
Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho de 1994
... 2 - A JNICT é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Acórdão nº 0504/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... ção, à luz de tais princípios e do direito fundamental a uma justiça célere não faz ... manter e reservar para os órgãos da pessoa colectiva Estado o poder exclusivo de dizer a ... ão de outra pessoa colectiva de direito público para autorizar ou aprovar os seus actos ou, mais ...
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Acórdão nº 13011/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Na verdade, o ISSS é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
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Contrato n.º 1455/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... : 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1433/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... : 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... gestor pblico; 2- Com efeito, o eventual direito indemnizao decorre da eventual ilicitude desse ... facto de o acto de o Ru Teatro ser uma pessoa colectiva de direito pblico sujeita ...
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Acórdão nº 0752/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A situação de facto de motorista requisitado pelo Presidente da Assembleia da República, à Santa Casa da Misericórdia, que uma vez caducada ope legis a respectiva requisição, se manteve afecto ao serviço na Alta Autoridade Para a Comunicação Social, em exercício de funções, à vista de toda a gente e com aquiescência de todas as partes envolvidas, desde Janeiro de 1995, até fins de Novembro de
... ça jurídica ínsito num Estado de Direito Democrático não pode, nem deve, o R. demitir-se ... pessoa colectiva de direito público, dotada de ... -
Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...
... foi contratado no seguimento de concurso público - contrato esse com termo a 31 de Março de 2004; ... qualquer ilicitude do despedimento nem direito a indemnização; considera nada dever ao Autor, ... , ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público" ... Perante os ... -
Acórdão nº 02511/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
I - Se a Entidade adjudicante de um concurso é uma pessoa colectiva de direito público a quem foram conferidos poderes de autoridade no âmbito da gestão dos serviços públicos de recolha de resíduos na totalidade do concelho de Cascais (cfr. art. 6.º, n.º 2 da Lei n.º 58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM), e se do anúncio...
... os serviços objecto do concurso público ao agrupamento de concorrentes GSC - TRIU ... e 94º, nº 2 do CPTA; - a violação do direito" à prova da A., no despacho de 19.10.2006 e no ac\xC3" ... A EMAC é uma pessoa colectiva de direito público a quem foram ...