pensão sobrevivencia
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Acórdão nº 2159/10.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . II - Ainda que do regime especial de...
... reconhecimento, fosse o Réu seja condenado a pagar-lhe uma pensão de sobrevivência por aplicação do regime geral ou de regime especial de ... -
Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... 2014 beneficiam, na determinação das penalizações a aplicar à pensão, em alternativa ao regime previsto naquela disposição, de uma redução ...
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Acórdão nº 71/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
O membro sobrevivo da união de facto, sendo casado, não goza da pensão de sobrevivência
... ídica da maté-ria versada, cumpre focar os seguintes pontos: - A Pensão de Sobrevivência e a sua razão de ser ... - O membro sobrevivo da ... -
Acórdão nº 07B839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1. As normas ordinárias que se referem aos direitos sociais dos cidadãos, como a pensão de sobrevivência, são normas de interesse e ordem pública, sendo direito indisponível. 2. Por isso, a caducidade desse direito é de conhecimento oficioso. 3. O ACT do Grupo Empresa-A regula a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo do empregado bancário em caso de morte deste, constituindo um regime...
... se declare que a A. tem direito a pensão de sobrevivência e subsídio de Natal, calculada nos termos do ACT para o ... -
Acórdão nº 08B1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. São pressupostos do direito à pensão de sobrevivência no âmbito das uniões de facto a convivência, em condições análogas às dos cônjuges, com o titular do direito à pensão beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, mais de dois anos antes do decesso, não ser o último nessa altura casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, carecer o companheiro sobrevivo de alimentos, não ser...
... por CC, pedindo que seja declarada titular do direito a pensão de alimentos da herança, alegando ter vivido com o falecido como se de ... -
Acórdão nº 7337-16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Actualmente, o processo para obtenção de pensão de sobrevivência inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos. -Isto, porque se trata de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da...
... ça Social, I.P.”, pedindo que seja declarada “titular da pensão de sobrevivência, no âmbito da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, ... -
Acórdão nº 07309/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I – O despacho de convite ao aperfeiçoamento relativo a aspectos substanciais do articulado, corporizando meras deficiências, previsto no artigo 88º nº 2 do CPTA, destina-se tão só a completar ou a esclarecer a peça processual, eliminando certas ambiguidades ou imprecisões de que padeça, ou complementando-a com a alegação de circunstâncias complementares, e não poderá ser utilizado para...
... da pensão de sobrevivência por morte do marido.” * O Recorrido Instituto da ... -
Acórdão nº 1492/10.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I- O autor tem interesse processual, quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. II- Pretendendo o ISS cessar o pagamento de pensão de sobrevivência devida a beneficiária e com o fundamento de que a mesma, como titular, vive em união de facto , nada a obriga, para o efeito, a previamente intentar uma acção judicial com vista a que a união de facto...
... Alegou, em síntese, que: - A ré é titular de uma pensão de sobrevivência, com início em Novembro de 1994, na qualidade de viúva ... -
Acórdão nº 43/04.5TAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2009
I- No caso de ocorrência no mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogados nos direitos dos lesados até ao limite dos valores que lhes concederem. O ISSS/CNP tem, por conseguinte, o direito a exigir do responsável pelo pagamento das indemnizações o reembolso das...
... A questão da dedução do valor correspondente à pensão" de sobrevivência ... Finalmente, sustenta o recorrente Gabinete Portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 1784/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... que a autora está em condições de solicitar à ré uma pensão de sobrevivência por óbito do falecido A.[ ], devida a partir do ...
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Acórdão nº 1026/07.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Em acção em que se controverte o montante da indemnização correspondente aos lucros cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo
... em consideração que a Segurança Social pagava mensalmente uma pensão de sobrevivência ao A., não sendo possível a acumulação desta com o ... -
Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
... Não tem quaisquer rendimentos ou bens vivendo da pensão do filho menor que consigo vive ... Quer os seus dois outros filhos ...
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Acórdão nº 2774/06.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
I - A Segurança Social não tem direito a reembolso dos subsídio por morte pago a vítima de acidente de viação seu beneficiário. II - Mas já terá direito de reembolso das quantias pagas a título de pensão de sobrevivência a seus familiares, do responsável do acidente.
... nas condições legais, com inclusão de um 13.° mês de pensão em Dezembro e um 14.° mês em Julho de cada ano, tudo conforme certidões ... -
Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...
... ° do C.Civil, devendo, por isso, ser a ré condenada a pagar-lhe a pensão de sobrevivência por morte de seu marido, B, pensionista n° 216798 ... -
Despacho normativo n.º 89/86, de 01 de Outubro de 1986
... social tem-se colocado a dúvida se, para efeitos de concessão da pensão de sobrevivência, são totalizáveis os períodos de quotização para os ...
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... ção do Réu no seguinte: a) A reconhecer que a transmissão da pensão de sobrevivência às filhas solteiras não está dependente das mesmas ...
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Portaria n.º 1105/2000, de 25 de Novembro de 2000
... no n.º 6.º da referida portaria, deve constar do requerimento da pensão, sem prejuízo da sua consideração, se apresentado posteriormente ...
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Acórdão nº 07A4799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
... com processo ordinário, pedindo que se declare que é titular da pensão de sobrevivência e subsídio por morte, no âmbito dos regimes previstos ...
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Acórdão nº 07A2763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
... ,16 euros ( 2.524, 42 euros de subsídio por morte e 6.120,74 de pensão de sobrevivência ) nada tem a receber da recorrente ... 6 - O ...
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Acórdão nº 02A652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...
... pensão por parte do sobrevivente de união de facto. 1 - O Decreto-Lei nº ... -
Acórdão nº 2590/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago a pensão de sobrevivência e subsídio por morte a beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.
... a pagar a (A) a pensão anual e vitalícia de € 2.272,62 a partir de 13.6.01, o subsídio por ... -
Acórdão nº 1482/08.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
... ser condenada a reconhecer o direito dos A.A. receberem pensão de sobrevivência que tenha em conta a carreira contributiva de 30 anos de ...
- Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
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Acórdão nº 0631820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para beneficiar de uma pensão de sobrevivência por virtude da morte do companheiro ou companheira com quem vivia em união de facto, o ou a companheira sobreviva tem, além de ter vivido mais de dois anos em união de facto, carecer de alimentos e não os podem obter do cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos.
... C ; E - preenchimento dos pressupostos da atribuição de uma pensão de sobrevivência à autora por parte da CGA e do ISSS ... Os factos ...