penhoras de casas
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Acórdão nº 3490/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A transmissão do direito de propriedade, por contrato, sobre um imóvel ocorre na data de outorga da respectiva escritura pública de compra e venda . II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos da al. c ) do n° 1, do art. 128° e do n° 1 do art. 175°, ambos do CPEREF, na medida em...
... Ema Maria Couce da Costa Silva, com domicílio na Rua das Doze Casas, 259, Porto, a presente acção executiva para pagamento de quantia certa, ... ção sobre os mesmos bens, se sustam as execuções em que as penhoras sejam posteriores, podendo os respectivos exequentes reclamar os ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... , o valor constante do Despacho enfermava de um erro de mais três casas decimais inteiras, sendo o valor correcto Euro 162.321.494,09, isto é, ... impugnação, reclamação ou oposição, de diligências para penhoras, vendas ou reversão dos sócios, de declaração em falhas (cujas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
... penhoras, e os administradores judiciais, quanto ao registo da declaração de ... d) De ónus de casas de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 . Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
... Artigo 150.º Levantamento e substituição das penhoras efetuadas no âmbito de processos de execução fiscal ... Artigo 151.º ... 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ... penhoras, realizadas em duas execuções diferentes, sobre o mesmo bem, o exequente ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... í-lo no dia em que foi iniciado, impor-se-ão selos nas portas das casas ou nos móveis em que estejam os objectos sujeitos a extravio, ... custas da execução, é esta julgada extinta, levantando-se as penhoras que incidam sobre outros bens ... 2. A adjudicação de rendimentos é ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... penhoras já efectuadas, dificultavam todo o processo de liquidação ... Por ... ções de solidariedade social; Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia; Fundações de solidariedade social; Institutos criados ...
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Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... ída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências ... e), art. 2º C.P.P.T.) ... - Relativamente comum em penhoras ...