penhora créditos

1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...

I - Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a falta de fundamentação de ato de renovação de penhora (incluindo do valor indicado como estando em dívida), a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso. II - Sendo apenas invocado pelo executado o excesso de penhora, o Tribunal a quo pode e deve na sua...

I - O privilégio imobiliário concedido à contribuição predial abrange apenas o ano da data da penhora e os dois anos anteriores. II - Os créditos referentes a quotização para o Fundo de Desemprego somente fruem de privilégio mobiliário geral como os restantes impostos referidos no art. 736 do Código Civil, não podendo ser graduados se os bens vendidos forem imóveis.

I - O IVA é um imposto indirecto por resultar da capacidade de fazer consumo quer através da classificação orçamental quer da classificação económica. II - Não há limite temporal relativamente aos impostos indirectos - salvo a prescrição e o prazo para a reclamação de créditos quer com base na penhora de dinheiro ou na venda dos bens penhorados. III - O art. 736, n. 1, do Cód. Civ. ao atribuir ao

I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

i O actos praticados no Sistema Informático vinculam a Administração Tributária se corresponderem a actos cuja autoria possa ser assacada a qualquer titular de órgão da mesma e desde que reúnam as características de acto administrativo em matéria tributaria, definidas pelo art.º 120.º do CPA. ii Estão nesta situação não só os actos directamente introduzidos no Sistema Informático de Penhoras...

- A advertência exigida pelo artigo 856º do Código Processo Civil (anterior redacção) só pode ter uma função e um alcance: ser requisito da produção do efeito atribuído à notificação. Por outras palavras, o texto legal dita uma comunicação mas faz depender a aplicação dela do aviso dado ao notificado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer acautelar, não obsta ao requerimento de nova providência, mesmo que sejam deduzidos os mesmos pedidos. II. O  n.º4, do art.º 362.º aplica-se aos casos em que haja repetição de uma nova providência...

I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.

I - É requisito essencial da conversão do processo de execução em falência de insolvência, a verificação da insuficiência do património do executado para cobrir os créditos verificados na execução, incluindo o crédito exequendo. II - Não tendo sido efectuada qualquer penhora, não se chegou à fase processual da convocação dos credores e da verificação dos créditos e da sua graduação com o do...

I - É requisito essencial da conversão do processo de execução em falência de insolvência, a verificação da insuficiência do património do executado para cobrir os créditos verificados na execução, incluindo o crédito exequendo. II - Não tendo sido efectuada qualquer penhora, não se chegou à fase processual da convocação dos credores e da verificação dos créditos e da sua graduação com o do...

As normas do Regulamento 1346/2000 determinam que, por um lado que seja imediatamente reconhecida no nosso território a decisão que declarou a insolvência da Recorrida e que a mesma produz, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em território nacional (artigo 16, 17º), e por outro que qualquer credor que, após a abertura de um processo de insolvência obtiver por qualquer meio,...

I. O documento a que alude a al. c) do art. 696.º do CPC, para fundamentar a revisão, tem que revestir dois requisitos cumulativos: (i) a novidade (que significa que o documento não foi apresentado no processo onde se proferiu a decisão em causa, seja porque ainda não existia, seja porque, existindo, a parte não pôde dele socorrer-se); e (ii) a suficiência (que implica que o documento constitua...

• Diário da República

1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I)- A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome.      II)- 0 direito...

I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. II - No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5º ano posterior ao ano...