penhor mercantil
366 resultados para penhor mercantil
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é desprovido de quaisquer elementos integradores duma ... que seja objecto de trespasse e de locação, de penhora e de penhor e até de hipoteca. A reivindicação do estabelecimento, então muito ... -
Anúncio n.º 7929-RB/2007, de 21 de Novembro de 2007
... necessário, apenas para o efeito da sua inscriçáo no Registo Mercantil ... O que, para os efeitos devidos, certifico, com o visto do presidente, ... No caso de entrega das acçóes como penhor, corresponderá, contudo, ao proprietário das mesmas o exercício dos ...
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Parecer n.º 2/2018
... penhor sobre os depósitos a prazo para garantia dos contratos a celebrar e ainda ... produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à ...
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Acórdão nº 3380/13.4TJVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...
... da Insolvente, mormente sobre os afectos ao seu estabelecimento mercantil. A insolvente é proprietária de diversos imóveis e os requerentes ... o meio proposto a título principal para a prestação da caução (penhor sobre equipamento) e idóneo o oferecido subsidiariamente (depósito ... -
Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade
... ) ou tenha dado um bem seu em garantia da obrigação (hipoteca ou penhor).” 17ª- Contudo, para além dos casos de exigibilidade antecipada ... , onde se estabelece que “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo ... -
Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua
... pelo comerciante com vista ao exercício da sua actividade mercantil, de sorte que, em última análise, o que o compõe são os elementos ... 236º, 1, CCiv.), interpretar a cláusula de constituição de penhor sobre “os direitos emergentes do alvará para funcionamento” de uma ... -
Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...
... de 1998, com o limite de capital de 63 000 000$, no contrato de penhor de títulos para garantia de pagamento, na falta de provisionamento ... O mútuo mercantil" é sempre retribuído e a retribuição é calculada, na falta de convenç\xC3" ... -
Acórdão nº 1447/10.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na acção inibitória o controlo das cláusulas contratuais gerais é levado a cabo independentemente da sua inclusão em contratos singulares, efectuando-se abstractamente e não em concreto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto. II – Quando o art. 464.º, n.º 1, do Código Comercial refere a compra de bens de consumo está a delimitar negativamente um
... comum, como "pagar", "emprestar", "vender", "arrendar", "dar em penhor", etc» ... Antunes Varela ([2]) considerava que os factos, no campo do ... O âmbito material do tipo da compra e venda mercantil é delimitado positivamente pelo art. 463 do CCom e negativamente pelo ... -
Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... ( assur finance , a 8 anos e um dia) para servir de garantia (penhor financeiro); ... - pelas declarações do recorrente PSC que admitiu já ... da transparência e da confiança, essenciais a todo o tráfico mercantil, e visa permitir o confronto, se tal se mostrar necessário, entre a ordem ... -
Acórdão nº 7006/15.3P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...
... íveis pelo artigo 231º do Código Penal – dissimular, receber em penhor, adquirir, detiver, conservar, transmitir ou contribuir para transmitir, ... pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil nº 4 de Barcelona (Espanha) ... 61. Entende, pois, o recorrente que, o ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... ,43 (sendo que não existem quaisquer outros bens susceptíveis de penhor), quer o devido a título de tornas e, bem assim, o valor do crédito do ... Recorrente (X, SL) não foram depositadas no “Registro Mercantil” (leia-se registo comercial) e no documento nº 17 refere, a propósito ... -
Principais aspectos do regime jurídico
... legais contratuais anticipazione bancaria e emprstimo sobre penhor , importa referir, ainda que sucintamente, o respectivo regime jurdico ... complexo de necessidades (meritrias) postas pelo trfego jurdico-mercantil Cfr. J. P. Remdio Marques, Locao financeira restitutiva (sale and ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... de cliente, o n.º …….., abriu nos seus registos de escrita mercantil uma conta de depósitos à ordem e de títulos em nome dela, com o n.º ... 129 foram onerados com penhor. No âmbito de um programa de papel comercial agenciado pelo banco M… em ... -
Acórdão nº 490/21.8T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...
... que, na falta de disciplina própria, é tratado como um mútuo mercantil, pode ter por base um contrato prévio, advir de lançamentos de ... aval, fiança, penhor, hipoteca, etc.), ficando a constituição das mesmas sempre sujeita ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... Artigo 24.º Direitos especiais ... Subsecção II ... a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, ... correspondentemente, a imposição da sua ...
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Acórdão nº 244/11.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso; o legislador, em observância de um princípio de concentração e limitação dos atos, este consagrado expressamente no artigo 130º do Código de Processo Civil, valoriza a simplificação e agilização processuais,
... mediante constituição de direitos a favor de terceiros (hipoteca, penhor", etc.); ... - previsível e iminente situação deficitária do patrim\xC3" ... , «não se justifica aqui a especial proteção da atividade mercantil que durante cerca de cem anos vigorou em Portugal, tendo sido abolida pelo ... -
Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ... 396.° do Código Comercial, que estabelece que o empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de ...
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Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
... No que fosse tão específico da vida mercantil que extravasasse declaradamente da regulamentação do direito punitivo ... Artigo 512.º Amortização lícita de quota dada em penhor" ou que seja objecto de usufruto 1 - O gerente de sociedade que, em violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 931/06.4TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - O STJ conhece de matéria de facto apenas nas duas hipóteses da 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência (1.ª hipótese), ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória de algum dos meios de prova...
... 272, que “O estabelecimento mercantil, independentemente da sua determinação precisa, que é o seu grande ... constituição de garantia sobre ele deve, nos habituais termos do penhor ... -
Acórdão nº 2361/10.4TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Tendo sido penhorado o direito de superfície que abrange também a obra nele implantada, o empreiteiro que construiu essa obra goza de direito de retenção como garantias das despesas que efectuou na construção dessa obra enquanto tiver a posse da mesma.
... propriedade autoral e industrial e o estabelecimento ou empresa mercantil ... Não restam dúvidas que o artigo 1302.º do C. Civil declara que ... á não assim para o usufruto (uma coisa ou direito alheio), para o penhor (coisa móvel, valor de créditos ou outros direitos), para a hipoteca, ... -
Acórdão nº 6586/11.7TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu...
... , e com os demais executados (garantes), como fiadores e dadores de penhor, um contrato de abertura de crédito em conta corrente, concedida à ... comercial, nos seguintes termos: «Todo o fiador da obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... áo da obrigatoriedade de existência de livros de escrituraçáo mercantil, a simplificaçáo dos regimes da fusáo, da cisáo, ... da ... qualquer valor e os regis-tos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignaçáo de rendimentos, de valor náo superior a 5000 ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de qualquer estabelecimento ou escritórios; constituiçáo de penhor ou hipoteca ou outra qualquer forma de oneraçáo de quaisquer bens da ... 45), em virtude da existência de penhores mercantil sobre imobilizado corpóreo, existências e saldos de clientes, dadas à ...
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Acórdão nº 04B1465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na conta de
... bancário é um depósito irregular sujeito às regras do mútuo mercantil; e) daí que seja um contrato comercial que implica a solidariedade dos ... o penhor e o depósito, entre outros, nos arts. 397, 403 do C.Com.) ... Ora, não ... -
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... áo da obrigatoriedade de existência de livros de escrituraçáo mercantil. No âmbito do registo automóvel, a substituiçáo do livrete e do ... comércio estáo sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou sujeitos a outras apreensóes de bens efectuadas nos termos legais ...