pena de morte argumentos contra

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II – Até à...

i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...

I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número de crimes cometidos pelo agente é determinado pelo número de vítimas. II- A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor.

I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva...

Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.

1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o...

“Motivo fútil” é o motivo de importância mínima, a ninharia que leva o agente à prática do grave crime de homicídio, existindo inteira desproporção entre o motivo e a reação homicida. Por outro lado, a existência, num concreto caso, de alguma das circunstâncias referidas no nº 2 do artigo 132º do Código Penal não conduz, necessariamente, à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula...

Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ascendentes – e não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação do direito à vida...

I - Se o tribunal atendeu no cúmulo jurídico superveniente a determinadas penas parcelares, por existirem informações nos autos que apontavam no sentido de as mesmas estarem em concurso com penas objeto do cúmulo jurídico, mas não carreou para os autos todos elementos necessários para a realização da decisão cumulatória, esta padecerá de nulidade, por falta de fundamentação. II - A sentença já...

I - Os critérios para interpretação da lei, no sentido de se fixar, de entre os possíveis da lei, qual será o respetivo sentido e alcance decisivos, passam pela necessidade de se atender ao elemento gramatical ou textual, sempre em necessária ligação/correspondência com o elemento lógico, integrado pelos elementos sistemático, racional (ou teleológico) e histórico, devendo, ainda, tratar-se de...

I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.

1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...

I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

I–O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – como da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes,...

I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da falecida e daí retirou e levou consigo todas as peças de vestuário e calçado daquela, um computador portátil, um relógio de marca …, uma televisão que estava no quarto, um telemóvel, bijuteria diversa e alguns objectos decorativos, tudo de valor não concretamente apurado, não pode deixar de desqualificar-se o furto,...