pena de morte argumentos contra

2429 resultados para pena de morte argumentos contra

  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... a) e nº 2, do cód. penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão; b) ... conclusões:            «a) A morte da mãe do Assistente às mãos do Arguido seu ... que tenha de usar este meio para reagir contra uma decisão que comporte uma desvantagem para os ... razoável, sendo aqui válidos os argumentos já usados a propósito da ocultação do crime ...
  • Acórdão nº 3710/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
    ... declarativa sob a forma de processo comum contra … Companhia de Seguros SA, pedindo a ... a data do acidente até à data da sua morte; 100.000,00 € a título de indemnização pela ... (já adiantado pela Congénere), sob pena de levar, no caso concreto, a um resultado ... Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    ... , razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos ... ário aberto por morte de sua mãe, M, sob pena de ficar impossibilitada de determinar, na ... processo especial de prestação de contas contra, para além de si própria, J, C, F e H ... ência da causa pelos motivos e argumentos constantes na fundamentação da sentença e por ...
  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... e p. pelo artigo 143.º/1 C Penal, na pena de 3 meses de prisão; - como co-autor, de um ... órgãos vitais destes, assim lhes causar a morte, não se abstendo de agirem do modo descrito ... crimes de homicídio tentado perpetrado contra os ofendidos C… e D…, não se pode deixar de ... apreço, há que convocar os seguintes argumentos: o facto de os arguidos terem actuado na forma ...
  • Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã

    ... acção, sob a forma de processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A ... , ... pagamento do capital seguro, em caso de morte, dos valores respectivamente de € 110.000 e € ... Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas ... âmbito do qual o arguido FF foi condenado na pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática de ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... de Dezembro de 2012, veio a ser condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime ... danos morais sofridos em consequência da morte do filho ... IV.       Sucede que o ... autorização do seu representante legal e contra a vontade deste, não podem deixar de constituir ... argumentos do arguido/recorrente e acrescentaram mais ...
  • Acórdão nº 520/13.7PHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
    ... º, todos do Código Penal (doravante CP), na pena de prisão de 7 (sete) anos ... Foi ainda ... no chão inconsciente, sendo que o a morte da ofendida só não ocorreu face à imediata ... comunidade como uma séria advertência contra a prática de crimes tão graves como é o de ... -se a situação diferente, os argumentos para afirmar a legitimidade do assistente para a ...
  • Acórdão nº 61/22.1GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

    ... íneas h) e j), do Código da Estrada, numa pena 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa ... colidiu contra os rails de proteção, após o que embateu com a ... Com efeito, atendendo aos argumentos supra expostos, da concatenação da mencionada ... perigosa de veículo rodoviário resultar a morte ou a ofensa à integridade física grave, nos ...
  • Acórdão nº 1549/20.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Os assistentes não têm um interesse pessoal direto, carecido de tutela jurídica, em pretender que o arguido seja condenado numa pena de prisão de duração superior, uma vez que a estrutura teleológica das penas está associada, legalmente, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade (artigo 40º, nº 1, do Código Penal), incumbindo ao Estado realizar tais fins que são...

    ... h), do Código Penal, na pena de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses de prisão; ... do Código Penal; e • Da prática de uma contra-ordenação de violação da regra de posição ... aqui em julgamento e que resultaram na morte do E…. Imagens essas que se encontram gravadas ... Público na 1ª Instância, a cujos argumentos, de facto e de direito, nada mais se nos oferece ...
  • Acórdão nº 1674/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...

    ... , em representação de V ... , contra" o Estado Português [Autoridade Nacional de Prote\xC3" ... , conforme relatório médico- legal, a sua morte ... 7.ª Salientando-se que, das ... , o que faz recorrendo a novéis argumentos que não utilizou nas suas peças processuais ... , portanto, sobre o que vem pedido, sob pena de violação intolerável do princípio do ...
  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ... prática dum crime de homicídio simples, na pena de 10 anos de prisão ... 1.3. Inconformado com ... foram causa directa e necessária da sua morte; 7 – O Arguido agiu livre e conscientemente ... crime de homicídio, depuseram a favor (e contra) do arguido – a sua personalidade, o meio em ... problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido ...
  • Acórdão nº 273/14.1PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - O recorrente foi condenado por acórdão do tribunal colectivo na pena de 20 anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. b), do CP, pena esta que foi confirmada por acórdão do tribunal da Relação, na sequência de recurso apresentado pelo arguido. II - O grau de ilicitude do facto é bastante elevado, tendo em conta a natureza

    ... pena de 20 (vinte) anos de prisão ... ) a título de indemnização pelo dano morte; b)        A quantia €20.000,00 (vinte ... V.Exas melhor definirão em razão dos argumentos supra aduzidos ... Assim se fazendo a ... fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra ele, sendo que os critérios de proporcionalidade ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... do Código Penal (CP)], na pessoa de BB, na pena de 1 ano de prisão; - um crime de detenção de ... de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele” ... 28.  Por outras palavras, o ... , tiver sido causa necessária e directa da morte) ou de homicídio privilegiado se a razão da ... denota ausência de remorsos, com argumentos de que as vítimas é que são as verdadeiras ...
  • Acórdão nº 602/13.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
    ... contra D…, para efetivação de responsabilidade civil ... [queda de uma árvore] do qual resultou a morte do filho dos autores, E…, nascido em ... funda essa sua pretensão em dois argumentos decisivos, sendo o primeiro deles a prova ... tem o dever jurídico de o remover, sob pena" de responder pelos danos provenientes da omissão\xE2" ...
  • Acórdão nº 196/17.2JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - À luz da lógica e da normalidade das coisas, quando duas pessoas intervêm numa conduta que tem como alvo um terceiro, a atuação é concertada e os propósitos são conjuntamente assumidos. II - Se outras razões não houvesse, o comportamento do arguido recorrente ao ter apertado o pescoço da vítima, puxando ele de um lado e o coarguido do outro uma meia de vidro enrolada à volta dessa parte do...

    ... b) do mesmo diploma legal, na pena de 7 (sete) anos de prisão ... - um crime de ... pelo arguido AA, por meio de ameaça contra a sua vida, CC nunca efectuou qualquer ... ões foram causa necessária e adequada da morte de AP, verificada apenas no dia 2 de maio de ... , basta a valoração diversa dos argumentos invocados pelos peritos e que são fundamento do ...
  • Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
    ... impugnada.» O Recorrido não apresentou contra alegações ... O DMMP não apresentou a ... Pensões, a atribuição do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência, prestações a ... e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as razões ou fundamentos invocados pelas partes ... , de ter sido requeridas até 11.12.2003, sob pena de caducidade do correspondente direito ... O ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
    ... e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos ... 2. É ... acção declarativa sob forma ordinária contra E… – Companhia de Seguros, S.A ... pedindo ... No que respeita aos argumentos aduzidos pela seguradora para criticar a decisão ... um desconto no valor achado, sob pena de se verificar um enriquecimento sem causa do ...
  • Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ... 8 meses de prisão; ● Condenou E… na pena única de 3 anos de prisão suspensa a execução ... ência de uma só arma a efectuar disparos contra a vítima", pelo que tal facto deveria ter sido ... atirar-se ao chão e simular a sua própria morte, com esperança que os arguidos abandonassem o ... Entende o Arguido que os argumentos utilizados pelos Assistentes no seu recurso ...
  • Acórdão nº 324/21.3JAVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

    ... º pelo artigo 131.º, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) anos de prisão ... *** Mais ... por cada um deles sofridos com a morte do companheiro e pai, a que acrescem juros ... , pouco tempo antes de aquele atentar contra a vida desta, uma discussão relacionada com a ... ), do Código Penal, sendo certo que os argumentos dos assistentes recorrentes também não permitem ...
  • Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...

    ... lapso se refere) do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão ... B) – (…) ... ão «esgrimida pelos recorrentes (…) argumentos decisivos para que se divirja do entendimento da ... ácicas foram causa directa e necessária da morte da vítima DD, apesar de lhe serem ministrados os ... caída no chão e pretender utilizá-la contra si (artº 35º da contestação); - a vítima ...
  • Acórdão nº 99/19.6GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
    ... pena parcelar de dois anos e sete meses de prisão; - ... daquele tipo de crime, deponham a favor ou contra a mesma ... Assim, e ao abrigo do nº 2 do ... , e que muitas vezes acaba por terminar na morte das vítimas (…), o mesmo se aplicando ao crime ... relação a este ponto, ainda, outros argumentos se devem apontar: - A arguida, embora tivesse ...
  • Acórdão nº 438/19.0GHVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
    ... 5/2006, de 23/02 na pena de 4(quatro anos) e 9(nove) meses de prisão; b) ... legais, todas as circunstâncias a favor e contra o arguido, tendo escolhido a pena de prisão – ... suscetíveis de causar lesões graves ou a morte quando usadas contra uma pessoa ... 20 - O ... argumentos aduzidos pelo recorrente com a fundamentação do ...
  • Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... condena o arguido em pena não privativa de liberdade ou em pena de prisão ... este subsídio não seja acompanhado de contra prestação ... segundo os termos normais de ... aduzir argumentos nas suas contra-alegações de recurso » (cfr ... ítico-criminal que rejeita tanto a pena de morte (no que Portugal foi ... pioneiro), como a pena ...
  • Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR

    ... previsto no DL nº 401/82, de 23-09, na pena de 1 (um) ano de prisão; - pela prática, em ... contra a vontade do ofendido, objectivo esse que ... molestada ou mesmo que lhe provocasse a morte, e pela forma intimidatória descrita permitir ... apreço, há que convocar os seguintes argumentos: O facto de o arguido ter actuado na forma menos ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... Lei das Armas (Lei nº 5/2006, de 23/02), na pena" de 3 anos e 6 meses de prisão ...       \xC2" ... á-lo com os factos dados como provados contra si, XLII – E sendo certo, até, que nenhuma das ... os arguidos com base nos enunciados argumentos, violou o Tribunal a quo os artigos 161.º/1, al ... , que a mesma apenas se verifica quando a morte (ou a tentativa) tenha sido "produzida em ...

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