patentes da gnr
313 resultados para patentes da gnr
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... nas situações de distanciamento social que tem vivenciado e fragilidades no que concerne à capacidade de resolução de problemas, patentes quer na sua história de vida, quer na forma imatura e simplista como equaciona a sua vida futura ... 187) No Estabelecimento Prisional de Leiria ...
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Regulamento n.º 296/2007, de 05 de Novembro de 2007
... , em tudo quanto por ele náo for explícita ou implicitamente contrariado, o projecto, o caderno de encargos e os demais elementos patentes a concurso; e) Que, nos termos do disposto nas condiçóes de execuçáo da referida empreitada, «como forma do pagamento da empreitada a Câmara ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Em 2007, na área da Ciência e Tecnologia, prevêem-se as seguintes medidas: ... i apoio ao registo internacional de patentes (no US Patent Office e no European Patent Office) e majoraçáo do financiamento público a instituiçóes de I&D em funçáo do número de patentes ...
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Acórdão nº 327/10.3PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012
A chapa de matrícula de um veículo automóvel é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que comete o crime p. e p. pelo artº 256.º nºs 1 al. a) e 3 do Código Penal, com referência ao artº 255.º al. a) do mesmo diploma legal, o arguido que apõe numa viatura automóvel as chapas de matrícula correspondentes a uma outra, com o objetivo de não ser detetado na posse do veículo...
... O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso ... -
Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... todas as circunstâncias, relaçóes de autoridade e subordinaçáo entre os militares e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstas na lei» (artigo 26.o, n.o 1); a hierarquia funcional «decorre dos cargos e funçóes militares, devendo ...
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Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um...
... Basta, a esse título, atentar-se às patentes e notórias contradições existentes entre tais depoimentos para se chegar à falada conclusão (v.g. a testemunha F… inicialmente referiu que ... -
Acórdão nº 2380/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
A subtracção, do interior de um veículo automóvel, das colunas de som neste integradas, de vários CD's musicais e da carteira de documentos do ofendido, não integra a agravante da alínea b) do n.º 1 do art. 204.º, do CP, pois não se trata de ‘coisas transportadas'.
... Por outra via, estamos perante vícios de lógica, de raciocínio, que são de tal modo patentes que o cidadão comum deles se apercebe ... Ora, assim sendo, podemos concluir, especificadamente, que não se verifica nem a insuficiência a que ... -
Acórdão nº 3/05.9GALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 9 - Completam a prova os dados documentais patentes nos três processos, quer valendo por si próprios, quer prevalecendo no enquadramento com as declarações tomadas em audiência - e sendo tais ...
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Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2012
I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...
... órias), previsto nos artigos 153 e 154 do Código de Processo Penal (CPP) de 1929[16], regime esse que não passou para o CPP/87, resultaram patentes as dificuldades de relacionamento entre os processos penal e civil ... O novo regime processual civil (aqui em causa)[17] veio preencher uma ... -
Acórdão nº 328/07.9GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... As razões de discordância estão patentes nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que: 1. O ora recorrente foi condenado como autor material e em concurso real de ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... çóes de autoridade e subordinaçáo entre os militares, em todas as circunstâncias, e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências, a respeitar mesmo fora do desempenho das funçóes ... Artigo 29 ... Categorias profissionais, subcategorias e ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... ão recorrida, só por si ou conjugadamente com as regras da experiência - vícios detectáveis sem análise da prova produzida, vícios patentes, que não escapam ao homem comum ... 12. No local próprio, o tribunal recorrido enunciou todos os meios de prova a que atendeu e expôs a sua ... -
Acórdão nº 491/09.4GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso ...
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Acórdão nº 199/09.0GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do conhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta...
... O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso ... -
Acórdão nº 00853/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010
... que determinou a atribuição do poder discricionário de avaliação, facto objectivamente comprovável pelas deficiências avaliativas patentes no presente procedimento, discriminadas nas alegações e conclusões antecedentes ... 13. Deficiências que, pela sua gravidade, não permitem a ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... dos avanços em matéria de inovação empresarial, através de um conjunto de indicadores objectivos (e.g., o aumento do número de patentes registadas) e de monitorização da evolução dos financiamentos de programas e projectos em curso (e.g., no âmbito do PRIME) ... Relativamente à ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... triplicar o número de patentes registadas ... Para incentivar investimentos empresariais em I&D, o Estado disponibilizará apoios apropriados, incluindo: ... reposição de um ...
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Acórdão nº 157/08.2GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os atentados à substância ou à integridade física da coisa. 2. Se os cônjuges são, os dois, titulares do direito de propriedade sobre os bens que integram a comunhão, então tais bens não podem, enquanto a comunhão persistir, ter a natureza de coisa alheia, em relação a qualquer cônjuge e, por isso,
... Mas não são só estas as deficiências patentes da peça recursória ... Antes da explanação das demais razões, importa dizer, previamente, que o recorrente, no requerimento de interposição ... -
Acórdão nº 557/09.0JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer...
... O mesmo não se pode dizer, como decorre explicitamente do que acima já ficou exposto, das declarações dos arguidos, marcadas por patentes incongruências e inverosimilhanças ... Relativamente à demais prova produzida na audiência de julgamento, no essencial, a testemunha U ... -
Acórdão nº 11420/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. O juiz pode, em sede de suspensão de eficácia, conhecer de ilegalidades graves e ostensivas, muito especialmente quando ponham em causa direitos fundamentais dos particulares e sejam geradoras de nulidade. 2. Esta tese justifica-se pelo facto de tais ilegalidades, a verificarem-se, ilidirem a "presunção de legalidade" dos actos administrativos, pondo, deste modo, em causa a "ratio" do próprio...
... )),uma asserção duvidosa, dado que o juiz, embora não possa apreciar o fundo da questão, não deve ignorar ilegalidades graves que sejam patentes, muito especialmente direitos fundamentais do particular ... A questão que se coloca consiste, pois, em saber se o juiz pode, em sede de ... -
Acórdão nº 11420/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso None)
1. O juiz pode, em sede de suspensão de eficácia, conhecer de ilegalidades graves e ostensivas, muito especialmente quando ponham em causa direitos fundamentais dos particulares e sejam geradoras de nulidade. 2. Esta tese justifica-se pelo facto de tais ilegalidades, a verificarem-se, ilidirem a "presunção de legalidade" dos actos administrativos, pondo, deste modo, em causa a "ratio" do próprio...
... )),uma asserção duvidosa, dado que o juiz, embora não possa apreciar o fundo da questão, não deve ignorar ilegalidades graves que sejam patentes, muito especialmente direitos fundamentais do particular ... A questão que se coloca consiste, pois, em saber se o juiz pode, em sede de ... -
Acórdão nº 3/05.9GALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
... 9 - Completam a prova os dados documentais patentes nos três processos, quer valendo por si próprios, quer prevalecendo no enquadramento com as declarações tomadas em audiência - e sendo tais ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Ao mesmo tempo a inovação e ideias deverão ser recompensadas de forma adequada, particularmente através da protecção de patentes ... Para alcançar estes propósitos, deverão ser dados os passos necessários para o estabelecimento de uma Área de Investigação Europeia, a ...
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Acórdão nº 241/10.2GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
1- A expressão ”sacana” não tem um conteúdo ofensivo da honra e consideração do assistente; 2- Trata-se de uma expressão desrespeitosa e nada educada e cortês.
... E, no caso presente inexiste qualquer dos vícios ali elencados ... O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso ... -
Acórdão nº 0486/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2012
I – Em matéria de avaliação, designadamente de magistrados do MP, a Administração detém uma ampla margem de liberdade de apreciação que limita a sindicabilidade das decisões nessa matéria aos elementos vinculados do acto e à verificação de erro ou adopção de critérios manifestamente desajustados, não podendo o tribunal, neste contexto, substituir pelos seus os juízos formulados pela...
... Com um limite, que dele não resultasse o cometimento de erros patentes, intoleráveis perante a análise da realidade observada. Portanto, apenas se exige que, no contexto dos parâmetros existentes, essa avaliação ...