pacto permanencia
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Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cfr., em particular, ... o Regulamento ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... integrar a figura da associação criminosa? Estaremos perante um pacto que tenha dado origem a entidade diversa, autónoma, transpessoal, que ...
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Acórdão nº 568/08.3TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2012
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão de quotas entre cônjuges, entre ascendentes e descendente ao consentimento dos restantes sócios, ao arrepio do disposto no citado artigo 229º, n.º 2, a) do CSC, sendo, por isso, nula nessa parte, tendo plena aplicação o artigo 228º, n.º 2, parte final, do CSC –tratando-se de cessão entre ascendentes e descendentes, a cessão...
... ões das quotas sejam declaradas inválidas por violação do pacto social das Autoras; - a escritura notarial seja declarada nula e de nenhum ... -
Despacho n.º 12427/2023
... Na sequência da Agenda 2030, a UE lançou, por sua vez, o Pacto Ecológico Europeu (PEE), tendo em vista a transição ecológica e o ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... oneração de bens: o prazo da promessa, se estiverfixado; e) Na de pacto ou disposição testamentária de preferência: o contrato ou o testemunho ...
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Decreto n.º 2/2022
... Considerando o Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, adotado ... em ...
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Edital n.º 181/2017
... encontro aos compromissos políticos assumidos com a assinatura do "Pacto dos Autarcas", e a um nível mais global com as metas estabelecidas na ...
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Acórdão n.º 568/2016
... para garantir o cumprimento das metas orçamentais impostas pelo pacto de Estabilidade e Crescimento. IX. Cabe assim, nesta sede referir, que o ...
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Regulamento n.º 614/2018
... de identificação do requerente, indicando a sua qualidade; b) Pacto social; c) Planta das instalações; d) Um exemplar do Manual de ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... pacto de preenchimento I. Para a validade da livrança basta a assinatura de ...
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Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...
... de acordo com as regras internas portuguesas e são-tomenses e com o pacto celebrado pelas partes são os tribunais de ... ; f) ... -
Regulamento n.º 165/2022
... qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, no prazo de ... 60 dias ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... que o recorrente estabeleceu com os representantes da FE… um pacto tendente à nomeação desta nas falências em que interviesse mediante ...
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Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle." Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) ... Artigo 17, ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... Haverá que aferir a falta de comprovação de um qualquer pacto, mais ou menos explícito, entre os agentes do grupo, no sentido de criar ... -
Aviso n.º 14449/2022
... Ponto 4 — Proposta n.º 14/2022 — Pacto dos autarcas: ... A Assembleia Municipal, sob Proposta da Câmara ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se a implementação de ...
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Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cfr., em particular, ... o Regulamento ...
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Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cfr., em particular, ... o Regulamento ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... ática do homicídio da vítima MMMM, da investigação do mesmo, o pacto de silêncio e afastamento entre ambos, da retoma dos contactos pessoais ...
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Acórdão nº 00576/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus...
... dos destinos da sociedade, o facto da Oponente alterar o pacto social, cf. escritura realizada em 31-12-2008, passando o capital social ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no Pacto dos Autarcas; ... b) Avaliar o estado do ambiente, através de estudos, ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... dos pactos de jurisdição (salvo acordo das partes em contrário, o pacto de jurisdição dá origem a uma competência exclusiva, logo, um tribunal ...
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Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... n° 1 CC 8- A lei, a doutrina e a jurisprudência dizem que prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... ção Universal dos Direitos do Homem, bem como artigo 7º al d) do Pacto" Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais, artigos 7\xC2" ...