pacta sunt servanda
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Acórdão nº 0615/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...
... pacta sunt servanda"- Acórdão do STA de 2 de Junho de ... -
Acórdão nº 06B1899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... devem ser pontualmente cumpridos ( pacta" sunt servanda ) e o devedor cumpre a sua obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01163/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
... direito tradicional, traduzida no axioma: pacta sunt servanda. Prevê ainda a lei que a cláusula ...
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Acórdão nº 684/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... princípio da autonomia privada e da regra 'pacta sunt servanda' ... E ...
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Acórdão nº 685/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 1998
... princípio da autonomia privada e da regra 'pacta sunt servanda' ... E ...
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Acórdão nº 1463/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - Tendo ficado estipulado no contrato-promessa de compra e venda que a escritura seria marcada dentro de certo prazo pela promitente-vendedora, deve entender-se que tal prazo foi estipulado em seu favor. II - Decorrido o prazo estipulado sem que a escritura tivesse sido marcada, a conclusão a tirar é de ter a promitente-vendedora entrado em mora debitoris e não que tal contrato-promessa se...
... de que os contratos são para cumprir ("pacta sunt servanda) não foi observada pela ... -
Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Assim, o princípio pacta" sunt servanda — independentemente de a aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 05S1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Obrigando-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma prestação mensal durante o período de suspensão do contrato de trabalho e a actualizar anualmente a referida prestação sempre que haja actualização geral das remunerações do pessoal no activo e na mesma percentagem, não há que levar em conta naquela actualização o valor das anuidades estabelecidas para o pessoal de terra no activo...
... outorgantes, em obediência ao princípio pacta sunt servanda (art. 406.º, n.º 1, do CC) ... -
Acórdão nº 10955/07.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009
I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art. 102° do CCom. e pelas Portarias para que remete. II - Quando o locatário é condenado, na sequência de resolução válida do contrato operada pelo locador, a restituir o veículo objecto do contrato de...
... pela palavra dada e pelo princípio pacta sunt servanda, não deixa(ndo) de favorecer ... -
Acórdão nº 1127/07.3TCSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
1. A expressão “acção”, no rigor técnico jurídico do legislador de 1966, está utilizada e pensada apenas em relação ao direito anulatório, único direito literal e expressamente referido e previsto no art. 917.º do C. Civil; os demais direitos (reparação, substituição, redução, resolução, indemnização) não constam do conteúdo expresso e literal do art. 917.º do C. Civil; foram e são...
... a fracção, se tudo tivesse decorrido “pacta sunt servanda”, a fracção teria desempenhado ... -
A repetição de indébito em dobro da cobrança indevida derivada de cláusulas contratuais abusivas, no ordenamento consumerista brasileiro
O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do...
... contratual, deve se pautar na premissa do pacta sunt servanda, a qual estabelece que o ... -
Acórdão nº 6983/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... valor da matéria colectável, não pode ("pacta sunt servanda"), agora, o impugnante fazer letra ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... 20.04.1959, nomeadamente face ao princípio pacta" sunt servanda bem assim o n.° 1 e 2 do artigo 8.\xC2" ...
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Acórdão nº 455/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2001
... Ordem Jurídica, como o da boa-fé e o do «pacta sunt servanda» ! ... 18º - Interpretados e ...
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Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... , como exigência decorrente do princípio pacta sunt servanda e da boa fé, ou se apenas existe ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... , como exigência decorrente do princípio pacta sunt servanda e da boa fé, ou se apenas existe ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... , como exigência decorrente do princípio pacta sunt servanda e da boa fé, ou se apenas existe ...
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Acórdão nº 06934/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O acto de ratificação-sanação mantém intactos os efeitos jurídicos do primitivo acto administrativo, incluindo o início da sua vigência, apenas expurgando dele a ilegalidade que o afectava. E a retroactividade de efeitos do acto revogatório é a regra quando este se fundamenta na ilegalidade do acto revogado. 2. Só com a alteração introduzida ao nº 2 do art. 89º do CPT pelo art. 1º do DL 24/98,
... qualquer obstáculo ao princípio «pacta sunt servanda» (cfr. Ac. STA, de 2/6/99, rec ... -
Acórdão nº 01A1330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - O portador de um cheque é estranho à relação estabelecida entre sacador e banco/sacado (contrato de cheque), e este tem obrigação legal de pagar os cheques ao respectivo portador. II - O sacado é livre de se conformar com a ordem de revogação dada pelo sacador ainda que dada na pendência do prazo de apresentação.
... concretização ao corolário da máxima pacta sunt ... -
Acórdão nº 0568/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - Nas empreitadas por série de preços, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação de preços unitários, contratualmente previstos para cada espécie de trabalho, às quantidades desses trabalhos realmente executadas. II - Se, por erro havido no projecto do dono da obra quanto à estimativa da cota média a que realizariam certos trabalhos subaquáticos, sobreveio inesperadamente a...
... 26º). Com efeito, e porque «pacta sunt servanda», só seria concebível a ... -
Acórdão nº 8291/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No contrato de mediação imobiliária, compete ao mediador aproximar os possíveis contraentes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto. Para ter direito ao recebimento da comissão (remuneração), a mediadora terá de...
... , direito a receber a respectiva comissão (pacta sunt servanda- artº406º do CC) ... Tendo a ... -
Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... ponto, em conformidade com o estipulado: pacta sunt servanda; o vendedor tem a obrigação de ... -
Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.
... , o contrato passa a ter força vinculativa (pacta sunt servanda), devendo ser pontualmente ... -
Acórdão nº 10780/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O concedente do crédito ao consumo (credor) só pode ser demandado pelo consumidor, desde que este não tenha obtido do prestador de serviços a satisfação do seu direito. E, nesse caso, exige-se ainda a verificação cumulativa das seguintes condições: A existência entre o credor e o prestador de serviços de um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor...
... Um desses desvios justificados à regra «pacta sunt servanda» é a rescisão do contrato, ou ... -
Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... 178.º do CPA aplicam-se os princípios de pacta sunt servanda, da boa fé e da liberdade ...