os incidentes da instancia em processo civil
6400 resultados para os incidentes da instancia em processo civil
-
Aviso n.º 9179/2016
... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Artigo 3.º Execução fiscal ... ílio ou sede do devedor, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal - ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... ário: Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O ... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... ões "R" a "DD", exclusivamente, incidentes sobre a matéria referida neste título sendo ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para ... ça que a declarar, e já não nos incidentes processados por apenso, como é agora o caso ... partes, decisivo e estruturante no processo civil, nomeadamente quanto à consequência negativa ... , de modo irrestrito, também na instancia recursal. Na recensão de todos estes argumentos, ...
-
Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)
O disposto no artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio do contraditório.
... 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por ogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, ... -
Acórdão nº 087634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995
O disposto no artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por analogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, em nome do princípio do contraditório.
... 3, do Código de Processo Civil (citação do réu) é aplicável, por ogia, tanto aos incidentes da instância como às providências cautelares, ... -
Acórdão nº 9340262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - O meio processual previsto nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode converter-se em mero incidente enxertado na acção de condenação. II - O processo especial de fixação judicial de prazo é um processo de jurisdição voluntária, a que se aplicam as disposições gerais dos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil. III - A remissão operada...
... nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, (fixação judicial de prazo) não pode ... 302 a 304 (disposições gerais dos incidentes da instância) significa somente que, naqueles ... -
Acórdão nº 0020335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Com a revisão de 1995 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro deixaram de ser qualificados como uma acção sujeita ao formalismo do processo especial contemplado nos artigos 1037 e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 e passaram a integrar o capítulo dos incidentes da instância, tendo sido ao nível dos pressupostos que se revelaram as maiores modificações, na medida em...
-
Acórdão nº 01001/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.
... nos termos do artº 355º do Código de Processo Tributário (Decreto-Lei nº 154/91 de 02 de ... caso omisso: ( ... ) f) O Código de Processo Civil.". Remissão esta que é directa e única no que ... desta jurisdição os restantes incidentes, nomeadamente o da intervenção espontânea, ... -
Acórdão nº 081500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)
... no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o o (pedido) e a causa de pedir. II - Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem ... -
Acórdão nº 081500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - O pedido formulado por uma pessoa jurídica e dirigido a um tribunal para que solucione um conflito de interesses, que solucione um conflito de interesses, traduz-se no que comumente se designa por relação jurídica processual, relação jurídica essa que tem como elementos constitutivos os especificados no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o objecto (pedido)
... no artigo 268 do Código de Processo Civil, e que são os sujeitos (pessoas), o o (pedido) e a causa de pedir. II - Os incidentes são formas processuais secundárias que revestem ... -
Portaria n.º 380/2017
... -G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tendo em ... º 5 do artigo 172.º do Código de Processo Civil. Artigo 2.º Sistema informático de suporte à ... portaria aplica-se aos processos e incidentes ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... Tribunal de Justiça n.º 12/2016 Processo n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1 Uniformização de ... Código Penal, e o pedido de indemnização civil, deduzidos contra o arguido, que deles foi ... , a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... modificação, suspensão e extinção Incidentes da instância Pressupostos ...
-
Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,
... deduzido nos autos pedido de indemnização civil por ( ... ) contra ( ... ), o arguido ( ... ), a ... no artigo 312º, nº2 do Código de Processo Penal, o dia 23 de Março de 2021, pelas 09:30h, ... órias deduzidas nos autos, bem como os incidentes suscitados nos articulados, afigura-se-nos ... -
Aviso n.º 10012/2022
... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal ... nos termos do Código de ... Intermunicipais, do Código de Processo Civil e do Código Civil ... 2 — Aos procedimentos ... incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ânsito em julgado da decisão final do processo ... Recurso Extraordinário para Uniformização ... artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer ... no sentido de ser o recurso ... nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os ...
-
Acórdão nº 00P4110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
1 - O princípio de adesão foi acolhido no art. 71.º do CPP actual, que consagrou o regime de adesão obrigatória como regra, mais vincadamente do que o CPP de 1929, consagração confirmada pelos art.ºs 82.º e 377.º, deixando de haver indemnizações atribuídas oficiosamente, (com a excepção do caso do art. 82.º-A, introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) 2 - Mas já no CPP de 1929 se...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso ... dos articulados, nas ações, nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... modificação, suspensão e extinção Incidentes ...
-
Regulamento n.º 638/2021
... é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 2.º Infração disciplinar 1 ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... Secção VII Incidentes Artigo 48.º Incidentes 1 - São incidentes em ...
-
Regulamento n.º 784/2016
... é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 2.º (Infração disciplinar) ... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... Secção VII (Incidentes) Artigo 48.º (Incidentes) 1 - São incidentes em ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... 46/2018 , de 13 de agosto, no âmbito do processo de aprovação da ENSC. O projeto de ENSC ... ção dos impactos resultantes de incidentes, requer uma atuação complementar e confiável, ... , mas, também as empresas e a sociedade civil. Por outro lado, é fundamental que o país se ...
-
Aviso n.º 15620/2017
... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante ... Marcha do processo declarativo Incidentes da instância Procedimentos cautelares: ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do sistema de comunicação de incidentes relativos a produtos de consumo do Canadá, ...