orgaos poder local
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... designadamente às empresas que declare com poder de mercado significativo e impor obrigações aos ... , das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ...
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Acórdão nº ACTC00004375 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Esta em causa no presente recurso a aplicação ao caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... jornal local ... Permite-se a participação dos cônjuges em ... voto poder ser suprimido ... 2 - O sócio de indústria ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... », sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ... ao acompanhamento do fabrico; (ii) local e condiçóes de entrega de bens; (iii) encargos ... Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas, a ...
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Acórdão nº ACTC00002834 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A criação de novas freguesias e materia deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve ter em conta "os pareceres e apreciação expressos...
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Acórdão nº ACTC00002838 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A criação de novas freguesias e materia deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve em ter conta "os pareceres e apreciação expressos...
- Acórdão nº 047051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº ACTC00000394 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar que os chefes das repartições de finanças não se pudessem candidatar aos orgãos representativos das autarquias em cuja area exercem a sua actividade, ja não poderia constituir fundamento para impedir que eles se candidatassem aos orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção,...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... g) Exercer, em exclusivo, poder" disciplinar sobre os advogados e advogados estagi\xC3" ... inscritos, funciona uma assembleia local constituída por todos os advogados inscritos ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... n) Exercer o poder disciplinar sobre os contabilistas certificados, ... do Estado ou na administração regional ou local; ... d) No âmbito de uma relação contratual ...
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Acórdão nº ACTC00000425 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - Não obsta ao conhecimento do recurso de decisão de admissão de candidatura a eleição de orgão autarquico o facto de, inicialmente, ele ter sido interposto e irregularmente alegado, desde que o recorrente o tenha renovado, como renovou, em tempo, juntando as competentes alegações. II - Não e inutil o recurso da decisão que não admitiu a candidatura de um cidadão, que, entretanto, foi...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Público podem ser autorizados a residir em local diferente do previsto no número anterior ... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ...
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Acórdão nº ACTC00000410 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - Não e inconstitucional o estabelecimento de incapacidades eleitorais passivas para as autarquias desde que se mostrem...
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Acórdão nº ACTC00004385 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio do decurso do prazo para a sua interposição, tal não impede o seu conhecimento. II - A norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional, uma vez que a restrição que impõe ao direito de sufragio passivo se funda na dignidade e independencia do poder local e não...
- Acórdão nº ACTC00002155 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1989 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00005038 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A eventual criação de um conselho e a eventual transferencia, para o mesmo, de duas freguesias e materia respeitante a divisão administrativa do territorio e, por isso, deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual
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Acórdão nº ACTC00002206 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1989 (caso NULL)
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos e, por outro lado, se assegurar...
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Acórdão nº ACTC00002180 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 1989 (caso NULL)
I - Os guardas florestais não constituem uma força de segurança pois não lhes e feita menção na enumeração das "forças de segurança" contida na Lei de Segurança Interna (artigo 14 da Lei n. 20/87, de 12 de Junho) e, em concordancia com o pensamento garantista do artigo 272 da Constituição, tem de entender-se como taxativa essa enumeração. II - Por outro lado, a natureza e fins das suas...
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Acórdão nº ACTC00004390 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E uma decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional o despacho de indeferimento de reclamação apresentada contra despacho que, tendo determinado o suprimento de diversas irregularidades processuais das listas apresentadas, foi interpretado pelo reclamante como despacho de admissão (tacita) de candidaturas, tendo o juiz mandado notificar o mandatario do partido reclamado...
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Acórdão nº ACTC00004628 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - A competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral em si, mas estende-se a todas as operações juridicas que decorrem ao longo do processo eleitoral em sentido amplo considerado, iniciado com os actos preparatorios, desde a marcação das eleições ate a...
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Lei n.º 26/2016
... de recrutamento, avaliação, exercício do poder disciplinar e quaisquer modificações das ... dados pessoais; b) O endereço eletrónico, local e horário para consulta presencial, modelo de ...
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Acórdão nº ACTC00000408 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - A Constituição não contem nenhuma norma que directamente, e em geral, contemple a possibilidade de o legislador estabelecer inelegibilidades no dominio das eleições autarquicas. II - No artigo 153 da Constituição contem-se um principio que referido embora ai apenas as eleições legislativas, e um principio geral do "direito eleitoral politico" portugues, que ha-de servir de paradigma para...
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Acórdão nº 00051/2004 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008
... próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como para deputado ao Parlamento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção da representação política a nível local e de permitir a dinamização de uma verdadeira ... a uma determinada eleição, deixam de poder fazê-lo de forma unitária e transversal no ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... , cuja gestáo compete aos respectivos órgáos ... 2 - A autonomia financeira dos municípios e ... çáo humana co-financiado pela autarquia local; c) Dos encargos com os passivos financeiros da ... sempre a democraticidade e a autonomia do poder local ... TÍTULO II Receitas das autarquias ...