oposição à execução segurança social
12589 resultados para oposição à execução segurança social
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Portaria n.º 33/2023
... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... à boa execução das leis, ou de alteração de regulamentos ... Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza- ... dos pelas ... conta. Inclui citação para deduzir oposição ou prestar caução ... idónea, seguindo-se ...
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Acórdão nº 01033/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...
... que julgou parcialmente improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal que contra ... a cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, referente a contribuições de Junho de ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... colectivos dos consumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... Execução, J…, em que são executados os A.A. e exequente ... CC, S.A., deduzido oposição de tal providência, declarando-se «única e ... -
Acórdão nº 0157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... Fiscal de Braga, julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº 0301201100457280 contra ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para cobrança de contribuições do ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... -A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1 ... Citada para deduzir oposição, a requerida apresentou o procedimento em que foi ... (…) as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou a realizar (…)”, deixa ... ções devidas pela Recorrente à Segurança Social, no total de 2.316,35€/mês; 61. Por seu ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... o pagamento da quantia solicitada na execução, em referência nos autos, sem que lograsse ... atraso não são apenas no apenso de oposição à execução e são muito mais extensos do que ... ……………, à FAZENDA NACIONAL, SEGURANÇA SOCIAL, CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA e ... -
Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... ção que só, poderá ser liquidada em execução de sentença e após reocupação ... Por ... da sua situação económica e social, tendo o mesmo resultado como consequência da ... … Apreciados os argumentos usados na oposição à intenção de despejo, há que ponderar o ... das casas será feito pela polícia de segurança pública ou pela autoridade policial do concelho, ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho ... V — Direção Municipal de ... Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação ... X — Direção ... a tramitação dos processos de execução fiscal, mantendo atualizada a informa- ... ção ... Alojamento Local no que se refere à oposição à ... comunicação prévia e de cancelamento de ...
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Lei n.º 102/2017
... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ... ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa. 4 - É recusado visto a ... 6 - A oposição referida no número anterior é transmitida, por ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela ... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 83.º ... Contratos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... no artigo anterior, pode ser objeto da oposição de condições na decisão final favorável ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... ço de 2021, alegando encontrar- -se em oposição com o acórdão da mesma Relação de 4 de ... ério Publico instaurou em 5.05.2014 execução para cobrança coerciva da pena pecuniária. d ) ... ções particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de cumprimento ... política criminal e também de paz e segurança jurídica. Contudo, de acordo com a motivação ...
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Lei n.º 92/2021
... jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... desportiva, nomeadamente pela execução dos ... planos e regulamentos de prevenção e de ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se con- ... cluir que por este meio ...
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Despacho n.º 6808/2019
... económica, educação, ação social, cultural e qualificação ambiental, do ... , designadamente no referente à execução dos planos, programas e orçamentos, são objeto ... população sobre riscos e ameaças à segurança de pessoas e bens e medidas a adotar em caso de ... de verificar os quesitos impostos para oposição a concurso, desta forma, entende-se que nada ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... cessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, ... aprovado ... munerações certas e permanentes e segurança social, salvo ... se compensadas entre os dois ... contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 83.º ... Contratos de ...
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Edital n.º 19/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do ... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese do projeto de ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... públicos no domínio da defesa e da segurança, designadamente do Decreto-Lei n.º 104/2011, de ... ção das prestações contratuais; c) Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos ...
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Portaria n.º 307/2019
... a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de ... a identidade ou semelhança económica e social das situações previstas no âmbito da ... Aviação e Aeroportos - SITAVA, por oposição" destas associações sindicais, a presente extens\xC3" ... ário na sucessão de empregadores na execução dos contratos de prestação de serviços de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese do projeto de ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 5.º Previdência social ... Artigo 6.º Correspondência e requisição ... º Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental ... Artigo 86.º Finalidade das ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... no que diz respeito a higiene e segurança no trabalho e a prevenção de doenças ... responsáveis no que respeita à execução" e di sciplina do trabalho, em tudo o que se n\xC3" ... do valor recebido da segurança social até 15 de junho do ano seguinte. Caso o ... oposição, sem m otivo atendível, à fiscalização ...
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Acórdão nº 0538/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela...
... de Loulé, que julgou improcedente a oposição que deduzira à execução fiscal para cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... - Acórdão nº 014175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995
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Acórdão nº 379/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2000
... oposição" à execução que a FAZENDA NACIONAL moveu, por d\xC3"ívida de contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 1987 e 1988, em que ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... para conhecer dos motivos de recusa de execução do MDE a que se referem as alíneas b) e h.i) do ... º 65/2003, expressamente invocados na oposição, com a produção dos meios de prova ... em Portugal a pena ou a medida de segurança que eventualmente lhe for aplicada» ... Da ... Portugal se encontrar inserida, familiar, social e profissionalmente, não integra o motivo de ...