nova lei do arrendamento comercial
3691 resultados para nova lei do arrendamento comercial
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Lei n.º 18/2022
... constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a ... ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova" Iorque ... em 31 de janeiro de 1967, das convenç\xC3" ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, ... podendo o alojamento também ...
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Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I - O negócio jurídico celebrado entre o Autor e a 1.ª Ré é um contrato-promessa de arrendamento comercial, dado os contraentes se terem comprometido à futura celebração de um contrato definitivo de arrendamento comercial, sendo o seu objecto mediato um andar destinado a habitação, que se destinava à instalação de escritórios da inquilina (originária ou sucessiva), tendo, desde logo, sido esta...
... a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma entrado na fruição do ... nova utilização ... É com este enquadramento ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... nova ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ... aspectos das alterações legislativas na nova versão do Código de Processo Civil, 334, ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ... , o arguido explorou um estabelecimento comercial denominado de “C…” e de “D…”, sito na ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... e perspetivas Para a concretização desta nova geração de políticas habitacionais, o ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da execução ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... , apontam para a necessidade de uma Nova Geração de Políticas de Habitação que ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... que antes tenha pertencido à sociedade comercial estrangeira denominada (…), AG, mormente, pela ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores ... X - Por outro ... ção da cisão ficcionou-se um crédito da nova" sociedade sobre a (…) Atlântico sem correspond\xC3" ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... acórdão do 2ºJuízo Criminal de Vila Nova de Famalicão que o condenou, pela prática de ... do serviço de bar era uma actividade comercial lícita, licenciada e publicitada nos jornais ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... Réu a pagar os juros de mora, à taxa comercial, nos demais termos da sentença apelada ... se propuseram fazer, por não ter indicado nova data para a inicio das avaliações necessárias ... ou a construir, ou a tomar de arrendamento, próprios ou alheios, podendo ainda revender os ... -
Regulamento n.º 942/2020
... Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Adequando a necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Adequando a necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , o Município entende que para cada nova situação, deve estabelecer e tornar publicas um ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... Em consequência, passa-se a proferir nova sentença, em conformidade com a prévia ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... , contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do ... em ambas as margens do rio, incluindo a nova estação fluvial do Cais do Sodré (al. A) dos ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... -
Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ... esta situação é justamente removida pela nova lei do arrendamento urbano [o RAU]. O artigo ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... Em consequência, passa-se a proferir nova sentença, em conformidade com a prévia ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... -
Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... , e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... da Câmara Municipal, com especificação da nova atividade pretendida e instruído com os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...