notificação judicial avulsa porto

I - A notificação judicial avulsa para denúncia do contrato de arrendamento rural não constitui só por si título executivo para a entrega dos prédios locados. II - A denúncia do senhorio terá de começar sempre pela comunicação extrajudicial; só depois se passará à fase judicial mediante propositura da acção competente, podendo aí e só aí ser passado o mandado de despejo.

I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

I - A exigência de notificação judicial avulsa prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil constitui formalidade " ad probationem " que, consoante nº 2 do artigo 364 do Código Civil, pode ser substituída por confissão expressa. II - Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutençaõ do " status " gerado pela primeira actuação, mas antes a protecção da pessoa que,...

I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição, não pode requerer, sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de despejo, nos termos do artigo 35 n.2 do Decreto Lei 385/88 de 25 de Outubro, e só depois, decorrido o lapso de tempo referido no...

O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

No arrendamento urbano, o depósito das rendas só tem o efeito de fazer cessar a mora e de caducar o direito ao despejo se o arrendatário lançar mão do processo especial de notificação previsto nos artigos 24 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, não sendo suficiente, para tal efeito, o recurso à simples notificação judicial avulsa.

• Diário da República

I - Notificado o arrendatário, por instrumento judicial avulso, da denúncia do senhorio para passar ele próprio a cultivar as terras, é lícita a oposição com o fundamento de não ser de arrendamento rural o contrato celebrado. II - O meio próprio de oposição, neste caso, não é a acção de simples apreciação negativa, mas os embargos de executado, por inexequibilidade da notificação judicial avulsa.

• Diário da República

• Legislação

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

I - Uma execução só corre por apenso a um processo quando se pretenda executar a decisão nele proferida. II - Não corre por apenso a qualquer processo mas corre autonomamente com execução para entrega de coisa certa, a execução baseada na comunicação escrita de denúncia, resultante de notificação judicial avulsa para efeitos do artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural.

I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. II - É de julgar deserto o recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação...

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à entidade competente, pois basta o juiz aperceber-se disso para suspender os termos do processo. II - O pedido subsidiário, tal como resulta do sentido do termo, só é apreciado se não for atendido o...

I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

I - A comunicação ao senhorio, prevista no artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, não pode ter lugar, sob pena de nulidade, por notificação judicial avulsa feita por éditos.

I.– Às providências cautelares previstas no art.º 210.º-G do CDADC aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CPC (art.º 211.º-B do CDADC). II.– Assim, ouvidos os requeridos, “procede-se, quando necessário, à produção das provas requeridas ou oficiosamente determinadas pelo juiz” (n.º 1 do art.º 367.º do CPC). III.– E à decisão final aplicam-se, com as adaptações

I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao mérito da causa”. Logo o n.º 2 do mesmo preceito legal prescreve: “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos...

I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç