Acórdão nº 9521176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Data27 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART89. CPC67 ART220 ART261 N1.

Sumário: I - A comunicação ao senhorio, prevista no artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano, não pode ter lugar, sob pena de nulidade, por...

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