Acórdão nº 9720213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B ART19 N1 N2 ART20 N1. CPC67 ART813 A.

Sumário: I - Notificado o arrendatário, por instrumento judicial avulso, da denúncia do senhorio para passar ele próprio a cultivar as terras, é lícita a oposição com o fundamento de não ser de arrendamento rural o contrato celebrado. II - O meio...

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