nomes permitidos pela lei portuguesa
319 resultados para nomes permitidos pela lei portuguesa
-
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Uniáo Inter-nacional das Telecomunicaçóes ... de telecomunicaçóes, conforme estabelecido pela Resoluçáo 2 (Quioto, 1994) deverá ser mantido ... Artigo XIV ... Utilizaçáo de nomes, abreviaturas, títulos, logótipos e bandeiras ... Devem ser permitidos os seguintes protocolos nas ligaçóes à ...
-
Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
... - Condená-lo pela prática de: - 8 crimes de furto qualificado, ... 32º da Constituição da República Portuguesa, o nosso processo penal tem estrutura ... , sob pena de nulidade, salvo em casos permitidos por lei em que, respeitadas certas condiçoÞes, ... M. aos nomes ...
-
Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... és da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, "H ... , L.da.", intentada, ... seja, dentro dos limites e nos termos permitidos pela sua Lei Orgânica; 6-Acresce ainda referir ... de Finanças de Lisboa, cuja assinatura e nomes apuseram nos documentos em que verteram esses ... dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.) ... Os ...
-
Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ólito resultado é objectivamente verificado pela norma resultante da interpretação dada pela ... ou de outros países de expressão portuguesa) poderá usar na composição do nome próprio o ... 668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência ... "6ª As listas de nomes permitidos e não permitidos, extractos de pareceres ou ...
-
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... ência no exercício de atividade enquadrada pela política do medi- camento, desde as ... de Farmácias, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a As- sociação ... de medicamen- tos fora dos casos permitidos pelo presente decreto-lei. 4 - A negligência e a ... Europeia, se relevante, e o ou os nomes químicos ... Deve ser indicada a fórmula ...
-
Acórdão nº 15941/09.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... º 1 do RGIT e condenou os arguidos: - C…, pela prática de um crime de abuso de confiança ... ao Renascimento, e estando sublinhado por nomes como Galileo Galilei e Bacon, o fundador da ... da Constituição da República Portuguesa: Artºs. 2º e 32º.1 e 5 da CRP; 17. No mais, ... 125º do Cód. de Processo Penal são permitidos todos os meios de prova que não forem legalmente ...
-
Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013
1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...
... e H. e pela demandada civil O., S.A. (artigos 4.º a 79.º) e ... , sendo que, por comparação entre os nomes ali indicados e os que compuseram a supra ... 32.º da Constituição da República Portuguesa", além do artigo 127.º e alínea c) e artigo 61.\xC2" ... úncia, nos mais latos termos pela lei permitidos e de acordo com o seu exclusivo critério, o que, ... -
Edital (extracto) n.º 276/2008, de 19 de Março de 2008
... Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, pela Lei n.º 60/2007, de 4 Setembro, que veio ... º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alteração ao Decreto -Lei ... sobre a via pública, não serão permitidos: ... Os nomes, direcções e qualificações dos técnicos ...
-
Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só
... seu património a partir de então; b) – Pela relação de confiança subjacente à relação ... em todo o território da República Portuguesa, B ... , casado, empregado comercial, residente em ... concedem todos os poderes em Direito permitidos para em nome deles outorgantes como se presentes ... não saber escrever o seu nomes, assina a seu rogo D ... , casado, comerciante, ... -
Decreto-Lei n.º 42/2017
... rege-se igualmente pelas normas instituídas pela ... Organização para a Cooperação e ... dispor da lista com os nomes" dos responsáveis pela seleção ... de manutenç\xC3" ... sementes acima dos valores máximos permitidos, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... costata DC Couve-portuguesa ... 3 — Cucurbita ficifolia Bouché ...
-
Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... nomes, E. J. e mulher M. A. do Lago ... , contraíram ... no seu depoimento que a Casa A, herdada pela mãe, era então composta pela habitação e todo ... a presunções judiciais, nos termos permitidos pelos artigos 349º e 351º, ambos do Código ... ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ...
-
Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, após ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, também deriva do artigo 64.º, n.º 7, alínea ... - produzindo integralmente o original, com nomes que identifiquem o respectivo conteúdo, com um ... com o espaço público, não serão permitidos: ... a) Implantação de gradeamentos que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... ância económica na atividade piscatória e, pela pequena quantidade de material utilizado, tem ... a), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 8.º, n.º 2, 37.º e 57.º, n. os ... pela fixação de máximos de captura permitidos e respetiva repartição por ilha, por segmento ... artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade ...
-
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... Pela natureza das coisas, o exercício do poder ... 241º da Constituição da República Portuguesa; arti- gos 117º e 118º do Código de ... ímia: designação dos lugares pelos seus nomes; estudo dos nomes geográficos; conjunto ou ... permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo ...
-
Juizados especiais cíveis e julgados de paz
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Introdução ... dos contratos e de consumo, promovido pela Universidade de Coimbra, entre 2009 e 2010, ao ... os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e ... : o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio ...
-
Edital n.º 1234/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, a Assembleia ... da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confrontantes; ... II) Limite da área do ... 5 - Nos casos em que sejam permitidos corpos balançados em an-dares elevados, conforme ...
-
Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... e liquidaçáo das taxas que sejam devidas pela realizaçáo de operaçóes urbanísticas ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 ... , bem como conter, sempre que possível, os nomes" dos confrontantes ... 2 - Sempre que haja lugar \xC3" ... profundidade poderá ir até limites permitidos por outras normas ou regulamentos, ou até ao ...
-
Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... , de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, submete o ... º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto -Lei n.º 555/99, de ... Limites do terreno de origem (a vermelho) e nomes dos confron- tantes; II) Limite da área do ... 5 -- Nos casos em que sejam permitidos corpos balançados em an- dares elevados, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Aquelas medidas foram seguidas pela" publicação do De- creto Legislativo Regional n.\xC2" ... e 8, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 37.º, 38.º, 40.º e 57.º, n.º ... cinegéticas quando esses atos sejam permitidos pela legislação que regula o exercício da ... Estado parte na Convenção CITES, os nomes e os modelos de assinatura dos responsáveis da ...
-
Regulamento n.º 596/2008, de 17 de Novembro de 2008
... executar de acordo com os modelos aprovados pela Câmara Municipal ... 4 - (Anterior n. 3) ... e 241. da Constituiçáo da Republica Portuguesa e conferida pela alínea a) do n. 2 do artigo ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... 2 de 92 ... Artigo 56.º Locais permitidos" ... Secção II Atribuição de alvarás, sua ced\xC3" ... que estiveram sob a administração portuguesa ... Artigo 112.º-A Reclassificação de armas ... aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas ... c) Os nomes, endereços e a identificação fiscal dos ...
-
Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... , enquanto o arguido …, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de ... 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. No recurso da decisão final interposto pelo ... ; - Uma agenda de cor preta contendo vários nomes e números de telefone; - Um cartão SIM da TMN ... detenção ou venda em caso algum eram permitidos LXI O arguido … vivia à custa dessa ...
-
Regulamento n.º 279/2007, de 17 de Outubro de 2007
... 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa, os artigos 53.o, n.o 2, alínea a), e 64.o, n.o ... estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos nele ... permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
-
Regulamento n.º 186/2007, de 09 de Agosto de 2007
... Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: ... 241.o da Constituiçáo da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo ... estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumaçáo, os corpos neles ... 2 - Náo seráo permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou ...
-
Aviso 3873-AH/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como do ... da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 ... pontos fixos existentes, bem como conter os nomes" dos confrontantes ... 2 - Sempre que haja lugar \xC3" ... profundidade poderá ir até limites permitidos por outras normas ou regulamentos, ou até ao ...