multa transito
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Acórdão nº 18/14.6PCELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022
I. O momento da decisão de aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória. II. Quando no artigo 43.º, n.º 1 do CP se enumeram os casos em que a pena pode ser cumprida em regime de permanência na habitação, essa situação apenas está prevista quando ab initio, a pena principal aplicada é a prisão. III. A prisão subsidiária, aplicada por incumprimento de uma pena de...
... à alínea a) do artigo 202.º todos do CP na pena de 310 dias de multa" no quantitativo diário de 5 €, num total de 1.550 € ... Essa decis\xC3" ... -
Acórdão nº 837/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2013
... despacho, o qual não foi admitido, por falta de liquidação da multa correspondente à apresentação nos três dias subsequentes ao termo do ...
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Acórdão nº 47/14.0T8MNC-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual poderá ser posto em crise em oposição que venha a ser deduzida à acção executiva. II. Quer se considere a oposição à execução como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que a oposição à execução...
... ção quanto ao pagamento da sanção pecuniária compulsória e multa em igual montante, sendo que no demais, julgou os embargos improcedentes e ... ória é devida desde 24 horas (vinte e quatro horas) após transito em julgado da sentença proferida no processo cautelar de restituição ... -
Acórdão nº 248/07.7IDPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A decisão revidenda que considerou o arguido como solidariamente responsável pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada, não sendo uma sentença, mas antes um mero despacho, que não põe fim ou termo ao processo, não cai na previsão do disposto no n.º 2 do art. 449.º do CPP, sendo como tal insusceptível de revisão. II - A CRP no n.º 3 do art. 282.º, a propósito
... condenou AA solidariamente responsável pelo pagamento de pena de multa aplicada à sociedade " ... & Filhos, Lda ... No requerimento apresentado ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... º 32.º e 131.º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e, ordenado o ... -
Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2009
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Acórdão nº 65/03.3PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A prisão subsidiária da pena de multa, a que se refere o artigo 49.º do Código Penal, não configura uma pena ...
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Lei n.º 83/2017
... singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais; b) No caso das pessoas coletivas ou entidades ...
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Acórdão nº 6635/200 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... e p. pelo artº. 292º do C.Penal na pena de oitenta dias de multa à taxa diária de 600$00 (48.000$00), bem como na pena acessória de ...
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Acórdão nº 97/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019
... pagamento de multa e emolumentos, no pressuposto do trânsito em julgado da ... decisão que ...
- Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional, 26 de Maio de 2022
... Regime Gerai das Infrações Tributárias, na pena de multa no valor de € ... 1.750,00 ... II - Após trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 72/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Constitui mera irregularidade sujeita ao disposto no artº 123º CPP a representação de vários arguidos pelo mesmo defensor quando existe incompatibilidade de defesas.
... no Tribunal Judicial de Celorico de Basto, pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00, o que perfaz o total de €1.250,00 (mil ... -
Acórdão nº 21/06.0GAMLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... ância Criminal, foi declarada extinta, por prescrição da pena de multa, a responsabilidade da arguida A ... decorrente da sua condenação ...
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Acórdão nº 5878/19.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2023
«1. Tratando-se de uma verdadeira acção do réu que se entrecruza com aquela que contra si foi proposta pelo autor, o regime da reconvenção há-de ser idêntico ao de qualquer acção; 2. Apresentando estrutura idêntica à da petição inicial, e idênticos requisitos, os vícios que importam a sua nulidade e a consequente absolvição da instância do reconvindo, também são aqueles que geram a ineptidão da...
... e) por litigância de má fé, em multa de 10 UC`s e em indemnização a favor da A. no montante de € 1.500,00 ... -
Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... seu turno, nos empurram para as normas que regulam a execução da multa no quadro do processo penal e que constam dos artigos 489.º a 491.º, na ...
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Acórdão nº 207/09.5PAAMD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2021
... veículo automóvel sem habilitação legal, na pena de 75 dias de multa, à taxa diária de 5,00€ ... Em 6 de julho de 2020, o Ministério ...
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Acórdão nº 139/21.8PRVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2023
I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta...
... -Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de cento e vinte dias de multa à razão diária de seis euros, 2. Substituo a pena de multa referida em ... -
Acórdão nº 139/21.8PRVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2023
I - Tendo em conta o valor dos bens que a punição do crime de condução sem habilitação legal procura proteger, pois que não estamos no âmbito das bagatelas penais, campo privilegiado para admoestação, não será de aplicar no caso vertente tal pena, por esta não satisfazer as exigências de prevenção especial e de prevenção geral. II - O facto de o arguido possuir carta de condução à data desta...
... -Lei nº 2/98, de 3 de janeiro, na pena de cento e vinte dias de multa à razão diária de seis euros , ... 2. Substituo a pena de multa ... -
Acórdão nº 215/20.5GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
... ção de veículo em estado de embriaguez, na pena de 55 dias de multa", à taxa diária de € 5,00, e na pena acessória de proibição de condu\xC3" ...
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Acórdão nº 842/18.0T9VFX-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2022
O vertido no artigo 8°, n.°1, al. a) do RGIT não opera iuris tantum, pois que, verificada a falta de pagamento da pena de multa em que foi condenada a pessoa coletiva, o devedor subsidiário só pode ser demandado na ausência total ou parcial, de bens do obrigado principal e desde que se alegue e prove que atuou com culpa (dolo ou negligência) para a insuficiência dos bens da sociedade.
... subsidiária ao arguido CM_____pelo pagamento da pena de multa, do valor de 750.00C (setecentos e cinquenta euros) ... 2. – Nos ... -
Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para
... automaticamente aos juros de mora legais; A condenação da ré em multa, nas despesas de honorários e nas despesas da lide, por litigância de ...