Aprova o novo regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas, transpondo para a ordem jurídica interna as regras de concorrência constantes das Directivas da Comunidade Económica Europeia 71/304/CEE e 71/305/CEE. Dispõe sobre a celebração e formas de contrato, modalidades de concurso, adjudicação e consignação da obra, fiscalização, pagamentos, contencioso dos contratos, rescisão e resolução convencional da empreitada. O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e só será aplicável as obras postas a concurso posteriormente a essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do capítulo VII, sobre contencioso dos contratos.
...Artigo 104.º (Minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos estão...Artigo 127.º (Trespasse da empreitada) 1 - O empreiteiro não poderá tras...
Aprova as minutas de revisão dos contratos de investimento de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia e de concessão do direito de uso privativo de bens do domónio público autorizando a alienação, pela IMOAREIRA - Investimentos Utrísticos, SGPS, S.A., da totalidade do capital social da Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S.A. assim como o trespasse da concessão do direito de uso privativo do cais da Ponta do Adoxe, na península de Tróia, e de outro terminal fluvial em Setúbal.
( Ac. S.T. J. de 28 de Abril de 2009) Sumário : I - Na falta de uma disposição legal especial que regule a indemnização devida pela responsabilidade contratual é de aplicar a regra geral do art. 562 e segs do C.C. II - Nos casos de ruptura ilícita de negociações, a indemnização será, em regra, pelo interesse contratual negativo . III - Contudo, há situações em que a indemnização será pelo interesse contratual positivo, quando as negociações tiverem atingido um desenvolvimento tal que justifique a confiança na celebração do negócio. IV- Será o caso de se ter atingido um acordo sobre todas as questões e apenas faltar a concretização/celebração do acordo através da forma legal . V - A liberdade de contratar ou não contratar não pode estar fora da ordem normativa do direito, ...
... marido e o advogado dos Réus trocaram minutas de contratos promessa e de procuração irrevogáv...o celebração da escritura pública de trespasse da Farmácia Patrício e de compra e venda do imó...
Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento turístico a realizar na península de Tróia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades públicas e, por outro, a IMOAREIA, S.A., a SONAE, SGPS, S.A., a Sonae Turismo, SGPS, S.A., a Gest Holding, SGPS, S.A., a SOLINCA, S.A. e a ORBITUR, S.A..
... cláusulas a inserir nos contratos cujas minutas ficam anexas ao presente contrato que lhe imponham...Cláusula XV Subconcessão e trespasse 1 - Sem prejuízo do disposto no presente contrato...
CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.
...Artigo de revisão. O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui integralme...Cláusula 93.ª. Trespasse, cessão ou transmissão de exploração do estabe...Colabora na elaboração de minutas de contratos e escrituras a celebrar pela direcç...
Aprova os modelos de minutas de contrato de concessão de incentivos e estímulos a observar pelos candidatos ao" Programa de estímulo à oferta de emprego":
... do respectivo estabelecimento, por trespasse, cessão de exploração ou qualquer outra forma, ...
Republica para efeitos de rectificação, a Resolução n.º 71/2002, de 26 de Abril, que procede à abertura de concurso público internacional para a concessão em regime de portagem sem cobrança ao utilizador, da concepção, projecto, construção, financiamento,
... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação n... e respectivos anexos e de todas as minutas de contratos ou acordos instrumentais e dependente...Artigo 47º. (Cedência, alienação, trespasse e oneração da concessão). 1. Será interdito à...
... a decisão que conhece dessa nulidade do contrato e seus efeitos, apesar de o pedido formulado ser a...21, intitulado "Proposta de Compra - Trespasse", tendo simultaneamente pago, a quantia 2.500,00...-se ao banco, a fim de serem efectuadas as minutas escritura e documento complementar; 18. O funcion...
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou da mediação em violação do disposto nas leis estatutárias das profissões em que o mandato ou a mediação constitui o núcleo da sua actividade. III - A mediação imobiliária traduz-se na procura de "interessado na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de p...
... dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular determina...
... a decisão que conhece dessa nulidade do contrato e seus efeitos, apesar de o pedido formulado ser a...21, intitulado "Proposta de Compra - Trespasse", tendo simultaneamente pago, a quantia 2.500,00...-se ao banco, a fim de serem efectuadas as minutas escritura e documento complementar; 18. O funcion...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
viagem brasil | Zona de captura | env 206 1 | Civil | decreto lei n º 224 84 | estado e capitais | associação comercial | armadores de navios | liberdade sexual | eficacia lei
