minuta requerimento regulação do poder paternal
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... procedimento teve início com o requerimento apresentado P ... , na qualidade de pai do menor, ... , mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se o Tribunal da ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... a presente acção pretendendo a regulação das responsabilidades parentais atinentes ao ... nos artigos 24º, 25º e 26º do requerimento inicial são o espelho mais que suficiente dessa ... sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz…”; quando ali se ... apreciar, à luz das conclusões da minuta recursória consiste em saber se a acção de ... à alteração de regulação do poder paternal, como expressamente se consagra no nº 1 do artº ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família ... por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ...
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Aviso n.º 18018/2023
... para a população poder aceder a apoios municipais neste âmbito. Esta ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ... g) A data de entrada do requerimento ... 3 — O requerente pode em qualquer momento ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... d) Documento comprovativo da ...
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Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... em 7 de Setembro de 2016 foi o requerimento inicial liminarmente indeferido, com o fundamento ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... deve correr por apenso ao processo de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa
... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande ... Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ... -
Aviso n.º 18370/2023
... através de requerimento a submeter na plataforma eletrónica dedicada, ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder ... paternal — certidão; ... d) ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
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Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...
... ), foi homologado acordo relativo à regulação das responsabilidades parentais a ele ... Alegou para o efeito, em síntese, não poder ser aqui cobrada a quantia relativa às ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... acordado quanto ao exercício do poder paternal, deve ser sancionado» (Ac. da RP, de 30.01.2006, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Regulamento n.º 414/2023
... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... sob tutela judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; ... j) Em situação de ... por escrito, através de requerimento ... dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 866/20.8T8VCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022
I - A nulidade processual, não se verificando a situação a que alude o nº 3, do artigo 199.º, do CPCivil, deve ser arguida pelo interessado perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 149º, n.º 1, do mesmo diploma legal, sob pena de se considerar sanada, razão porque não deve suscitar o referido vício...
... Vila do Conde, a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... em Portugal Continental para a Requerida poder habitar com o seu filho ... Acresce que, desde ... Logo o requerimento de 13.04.2022 é legalmente inadmissível pelo ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Regulamento n.º 473/2024
... , a Câmara Municipal de Faro, no uso do poder regu- lamentar conferido às autarquias locais ... de aber tur a de processo de regulação das responsabilidades parentais. k) [ ... ]; l) ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... por escrit o, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmar a Municipal, devendo ser ...
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Regulamento n.º 212/2023
... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... iniciativa própria, através de requerimento devidamente funda- ... mentado dirigido ao ...
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Acórdão nº 293/20.7T8OBR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - É a alteração superveniente de circunstâncias de facto, e não de qualquer outra natureza, que é suscetível de justificar a modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais. II - A residência alternada, mesmo no regime atual, só deve ser escolhida como solução se, e só se, corresponder ao superior interesse da criança, aferido em função das circunstâncias de cada caso...
... E foi até elaborada uma minuta para alteração do regime das responsabilidades ... requereu, em suma, a alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, relativas ao ... pelo requerente ora recorrente no requerimento inicial, temos que estava aí sustentada a ... para justificar, a privação do Pai em poder manter uma relação de maior proximidade com ... de regulação do exercício do poder paternal mais conforme ao interesse da criança porque lhe ... -
Acórdão nº 754/11.9T2OBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022
I - A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos “concretos pontos de facto” que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º,
... a presente acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ” ... A lei não consente, por ... investidos na titularidade do poder paternal, por efeito da filiação, independentemente da ... Como emerge do requerimento inicial verifica-se que o recorrente estribou a ... -
Edital n.º 973/2018
... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Edital n.º 508/2018
... da pensão de alimentos definido na regulação do poder paternal (fotocópia da decisão ... três meses anteriores à data do requerimento, no caso de doença e de parentalidade; 4 - Nos ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ...
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Acórdão nº 1827/21.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Se a vontade da criança, quando se tenha por livre e esclarecida, é um factor a ter em conta na definição dos termos do exercício das responsabilidades parentais que aos seus pais competem, o passar do tempo tende a maximizar a importância desse factor. II - É em homenagem ao interesse da criança, que prevalece sobre os dos progenitores, que deve ser determinada a residência daquela, com...
... veio propor acção de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais contra CC, ... ência, os fundamentos expostos no requerimento inicial ... Realizado o julgamento, veio a ser ... da criança e fará com que a distância paternal se elimine, passando o menor a ter ambas as ... , deveria poupar o filho, atribuindo-lhe o poder de decisão neste processo ... 198. E isso ... pelo telefone estou disponível analisar a minuta e chegarmos a um entendimento”, cfr. teor de ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação de documentos em seu poder ... Em obediência ao determinado pela ... um contrato inominado, a aproximar da regulação da forma contratual típica mais próxima, o ... de insolvência, onde a similitude com a minuta disponibilidade pela Ré é grande. Confronte-se ... sentença de divórcio e acordo do poder paternal, recibos de vencimento, execução e ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura ... Se necessário, ... concurso, os seguintes trabalhos: – Regulação" do Poder Paternal, publicado na Revista do Minist\xC3" ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
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Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... requerer contra BB a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em ... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... , concretamente os constantes do requerimento inicial e das alegações do progenitor e das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2
... em França, veio instaurar acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ... do relatório supra, e ainda que, o requerimento do pai do menor deu entrada em juízo em ...